Como fazer grátis a carteira ID estudantil do MEC para pagar meia-entrada

Até este ano, um estudante que quisesse aproveitar seu direito à meia-entrada em shows, teatro e outros eventos culturais precisava desembolsar R$ 35,00 para fazer uma carteira da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas), da UNE (União Nacional dos Estudantes – Ensino Superior) ou da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). No entanto, o MEC acaba de lançar uma nova versão de carteira estudantil, totalmente digital, que garante o benefício sem nenhuma taxa. Isso mesmo, é grátis, tanto para estudantes do Ensino Médio quanto para os universitários.

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O que é a lei da Meia-Entrada?

Em 2001, foi aprovada a meia-entrada para estudantes, já existente em algumas leis estaduais, pela Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, sancionada pelo então Senador Marco Antônio de Oliveira Maciel. Mas nessa época, por não ser lei federal, e sim em alguns estados (apoiados pela MP) muitos estabelecimentos não concediam aos estudantes seu direito de pagar meia-entrada.

Além disso, não existia uma regulamentação para saber quem era estudante e quem não era. Dessa forma, muitas fraudes aconteciam, e os estabelecimentos passaram a cobrar o dobro do valor normal para superar a perda financeira com as fraudes.

A Lei Federal da Meia-Entrada veio para acabar com a falsificação de carteirinhas escolares, antes utilizadas para comprovar a condição de estudante. Aliás, um simples “atestado de matrícula” já servia para validar o comprovante. Por isso, em 2013, a Lei 12.933, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff, regulamentou o direito à meia-entrada, usando como documento de validação a Carteira de Identificação Estudantil. Somente as entidades UBES, UNE e ANPG poderiam produzir a CIE legalmente.

Essa medida beneficiou muito os produtores de eventos, já que estes perdiam muito dinheiro com os falsos estudantes. Em contrapartida, o Governo Federal exigiu que os estabelecimentos disponibilizassem 40% dos ingressos para os beneficiários. E não somente isso: é preciso que os locais disponibilizados para os estudantes sejam proporcionais em termos de localização em um show, cinema ou um estádio (se não certamente os estudantes ficariam com os piores locais).

Decreto 8.537

Em 2015, a ex-presidente Dilma Rousseff sancionou o Decreto 8.537. Este decreto dizia que, além dos estudantes, a Lei da meia-entrada contemplaria deficientes e seus acompanhantes e jovens de baixa renda entre 18 e 29 anos (cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico).

SEB – Sistema Educacional Brasileiro

Anunciado em setembro pelo MEC, a criação do Sistema Educacional Brasileiro (SEB) é a base para que a ID Estudantil seja disponibilizada aos estudantes. O Sistema Educacional Brasileiro será um banco de dados com as informações de todos os estudantes brasileiros, independentemente se estudam em instituição pública ou privada.

O SEB serve para comprovar a condição de estudante sem ter que pagar por isso, diferentemente do que acontece nos casos das carteiras da UBES, UNE e ANPG. Além disso, o Governo Federal utilizará o banco de dados do SEB para subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas na área da educação.

Como fazer a ID Estudantil do MEC?

Para fazer o documento digital, o aluno precisa estar devidamente matriculado em uma instituição de ensino reconhecida pelo MEC, e seus dados no Sistema Educacional Brasileiro (SEB) devem estar atualizados.

É necessário que o estudante seja cadastrado pela sua instituição de ensino, que deverá informar o CPF, a data de nascimento, o curso, a matrícula, o ano e o semestre de ingresso dos estudantes.

Como acessar o aplicativo?

Para acessar o aplicativo, basta baixá-lo no Android ou pelo site (o aplicativo para iOS ainda está em desenvolvimento). Através do aplicativo ID Estudantil, o estudante pode fazer sua carteira estudantil digital.

Após baixar o app, o estudante precisará tirar uma selfie e uma foto de um documento de identidade com foto, como o RG ou a Carteira Nacional de Habilitação. Isso acontece para fins de comparação das imagens, uma medida para evitar fraudes, de acordo com o Ministério da Educação.

Para proteger os dados de menores de idade, o MEC solicita ao responsável legal do aluno que faça a instalação de um aplicativo. Isso serve para confirmar a autorização para o envio dos dados do estudante.

Após fazer a carteirinha digital de estudante, o aluno poderá utilizá-la para pagar meia-entrada em eventos, cinema, jogos de futebol, peças de teatro, entre outros. A identificação do estudante será feita através da leitura de um QR Code na tela do aplicativo.

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