Casais gays têm direito à união estável?
Afinal, casais gays têm direito a união estável ou não? Descubra tudo sobre o assunto. Entenda seus direitos!
Você sabe o que é união estável? É um instituto do Direito de Família que surgiu para reconhecer a união de pessoas que vivem ou viveram um relacionamento de caráter familiar. A relação, nesse caso, deve constituir-se de forma duradoura, pública e contínua. Mas será que casais gays têm direito à união estável?
Mais do que um simples reconhecimento de um estado civil, esse procedimento garante uma série de direitos. Tais direitos asseguram-se à pessoas que vivem em uma situação familiar.
Reconhecimento da união estável: quando acontece?
O reconhecimento desse tipo de união realiza-se durante a relação ou após o seu término — ocasião na qual o reconhecimento acontece para garantir os efeitos de vínculos familiares posteriores a um relacionamento. Como pensão alimentícia, divisão de bens e herança, por exemplo.
Veja também:
Como a antecipação de Imposto de Renda do Santander funciona?
Até alguns anos atrás, entendia-se que a união estável deveria reunir ao menos cinco anos de existência para fins de determinação de sua consolidação.
Em 2010, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Constituição Federal, ao reconhecer o instituto da união estável como uma unidade familiar com direitos plenos, não determina um tempo mínimo necessário para que um relacionamento possa configurá-la.
Afinal, casais gays têm direito à união estável?
A saber, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece — já há algum tempo — a união homoafetiva em termos idênticos a qualquer outra união estável. Isso permite que os direitos de um casal sejam assegurados a despeito da orientação sexual daquele relacionamento.
Felizmente, com a garantia da isonomia das relações afetivas, todos os direitos garantidos a casais heterossexuais que tenham sua união reconhecida também são assegurados a casais homossexuais com o mesmo estado civil.
Isso significa que, para além do reconhecimento legal dessa união e da possibilidade de definição dos regimes de bens aplicados na relação, os direitos previdenciários e o reconhecimento de parceiros como dependentes são um direito de todos os casais brasileiros.
Imagem: Ground Picture / Shutterstock.com
