Saiba se você pode se casar de graça no civil

O que poucos sabem é que a legislação brasileira garante o direito ao casamento civil gratuito, permitindo que qualquer cidadão que comprove não ter condições financeiras possa realizar esse passo sem arcar com os custos legais.

Neste artigo, explicamos quem tem direito à isenção, como solicitar o benefício e quais documentos são necessários para garantir esse direito.

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O que é o casamento civil gratuito?

O casamento civil gratuito é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil, que permite que pessoas em situação de vulnerabilidade social se casem sem pagar taxas de cartório. Isso inclui a habilitação, o registro e a primeira via da certidão de casamento.

Base legal do casamento gratuito

O direito é respaldado por duas normas principais:

• Constituição Federal (Art. 226, §1º): determina que o casamento é civil e sua celebração deve ser gratuita.
• Código Civil (Art. 1.512, parágrafo único): estabelece a isenção de taxas para habilitação, registro e certidão para pessoas que declararem insuficiência de recursos.

Para ter acesso a esse benefício, os noivos devem apresentar uma Declaração de Hipossuficiência, documento simples que atesta a condição financeira do casal.

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Como solicitar o casamento civil gratuito?

Solicitar o casamento civil gratuito é um procedimento relativamente simples, mas exige atenção à documentação e aos trâmites legais.

Passo a passo para pedir a gratuidade

1. Verifique a elegibilidade

Embora não haja um critério de renda definido por lei, é necessário declarar formalmente que não possui condições financeiras para pagar o casamento. Essa declaração deve ser verdadeira, pois informações falsas podem gerar sanções legais.

2. Redija a Declaração de Hipossuficiência

A declaração deve conter:

• Nome completo dos noivos;
• Número do RG e CPF;
• Endereço residencial;
• Declaração expressa de que não possuem condições de arcar com os custos do casamento;
• A frase “sob as penas da lei” confirmando a veracidade das informações.

Dica: alguns cartórios e sites do Governo Federal disponibilizam modelos prontos do documento.

3. Reúna a documentação necessária

Além da declaração, é preciso apresentar:

• Documentos de identidade com foto;
• CPF;
• Certidão de nascimento atualizada;
• Comprovante de residência;
• Se divorciado(a): certidão de casamento com averbação do divórcio;
• Se viúvo(a): certidão de casamento e de óbito do cônjuge falecido;
• Se estrangeiro(a): passaporte válido, certidão de nascimento traduzida e apostilada, e comprovante de estado civil;
• RG e comprovante de residência de duas testemunhas maiores de 18 anos.

4. Vá até o cartório

Com os documentos em mãos, o casal deve ir ao Cartório de Registro Civil de sua região para dar início ao processo de habilitação. É importante destacar que o cartório não pode exigir comprovantes de renda, apenas a declaração é suficiente.

5. Aguarde o processo de habilitação

Após o pedido, será publicado o edital de proclamas (aviso público do casamento). Caso não haja impedimentos legais, o cartório emite o certificado de habilitação, e a data da cerimônia poderá ser agendada.

Prazo médio: entre 30 a 60 dias, a depender da localidade.

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Quem tem direito ao casamento civil gratuito?

Para conseguir a isenção de taxas, o casal deve cumprir os seguintes critérios:

Requisitos:

• Apresentar a Declaração de Hipossuficiência devidamente preenchida;
• Entregar todos os documentos exigidos conforme o estado civil de cada um;
• Levar duas testemunhas maiores de 18 anos.

Se o cartório se recusar a aceitar a declaração ou exigir documentos extras indevidos, o casal pode buscar apoio na Defensoria Pública ou junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do estado.

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Quais são os benefícios do casamento civil gratuito?

1. Economia

Dependendo da cidade, o casamento civil pode custar entre R$ 300 e R$ 1.500, especialmente se houver cerimônia fora do cartório. Com a gratuidade, o casal elimina essas despesas.

2. Inclusão social

A medida garante o direito à formalização da união para todos, promovendo igualdade no acesso à cidadania plena.

3. Segurança jurídica

Com a certidão de casamento, os cônjuges passam a ter acesso a diversos direitos legais:

• Previdenciários: como pensão por morte;
• Sucessórios: direito à herança em caso de falecimento;
• Facilitação em trâmites legais: como inclusão em planos de saúde, vistos de residência e adoção.

4. Proteção familiar

A formalização do casamento garante reconhecimento legal da família, beneficiando tanto o casal quanto os filhos e fortalecendo a estrutura jurídica da união.

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Diferenças entre casamento civil gratuito e pago

Característica	Casamento Gratuito	Casamento Pago
Custos	Isento de taxas mediante Declaração de Hipossuficiência	Valores variam de acordo com a cidade/estado
Documentação	Exige declaração de pobreza e documentos básicos	Exige apenas documentos básicos
Local da cerimônia	Realizada no cartório	Pode ser fora do cartório, com taxas extras
Direitos garantidos	Iguais aos do casamento pago	Iguais ao casamento gratuito

Imagem: bigshot01 /shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital