Casas de apostas online serão taxadas a partir desta quarta (26); confira o valor da taxa aplicada

A discussão acontece já há tempos porque, desde a sua liberação em 2018, ainda não havia nenhuma regulamentação para respaldar o funcionamento desse setor no país. Além de que, somente ano passado, as casas de apostas online chegaram a faturar mais de R$ 150 bilhões.

Pensando nisso, o Ministério da Fazenda realizou a MP que regulamenta e prevê a taxação das empresas – agora, terão de pagar 18% de sua receita bruta, já subtraído dos prêmios pagos aos ganhadores. Além disso, quem vencer os prêmios será tributado em 30% no Imposto de Renda (com isenção de R$ 2.112).

Saiba mais sobre a regulamentação das casas de apostas online

A regulamentação deve arrecadar, em 2024, pelo menos R$ 2 bilhões em impostos, mas, de acordo com a previsão do Governo Federal, o valor deve ser bem maior nos próximos anos.

É válido ressaltar que grande parte do dinheiro recebido será direcionado para o Ministério dos Esportes, de Ana Moser, e para a seguridade social.

Mas, não foi só a taxação que a Medida Provisória regulamentou. É possível, também, encontrar trechos que falam sobre termos e proibições. Veja quem não pode participar de casas de apostas online:

• Pessoas com menos de 18 anos;
• Quem tiver inscrito em Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito;
• Agentes públicos que fiscalizam o setor;
• Quem possui acesso a sistemas informatizados de loterias;
• Indivíduos que possam influenciar os resultados, como treinadores, árbitros e atletas.

Nos dois últimos tópicos, a proibição também é válida para familiares, cônjuges e/ou companheiros dessas pessoas.

MP precisa passar pelo Congresso Nacional

Ainda que já esteja valendo, a Medida Provisória das casas de apostas online ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo já enviou um Projeto de Lei que prevê punições para as empresas que não seguirem as definições impostas.

Além disso, o governo também está preparando um documento com outras especificações de fiscalização – como exigir sede no Brasil e sites hospedados aqui. De acordo com Bernardo Freire, consultor da Betnacional, a regulamentação é importante para dar mais segurança aos jogadores.

No entanto, Freire ressaltou que as empresas devem pedir alguns ajustes na MP, buscarão por algumas adaptações para as casas de apostas online.

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