Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) trouxe à tona falhas graves na condução dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entidades associativas para desconto de mensalidades diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados.
O relatório divulgado após a análise de 12 acordos celebrados entre 2020 e 2024 indica que a autarquia permitiu que milhões de aposentados e pensionistas tivessem valores descontados de seus benefícios com base em documentação frágil, informações unilaterais e sem verificação robusta da capacidade das associações.
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A CGU fez oito recomendações que devem ser cumpridas até dezembro de 2025, incluindo a revalidação das autorizações de desconto e a suspensão de acordos com entidades que não comprovem capacidade técnica.
Leia mais:
CGU alerta: INSS ignorou recomendações sobre descontos irregulares em aposentadorias
Acordos firmados com base em “informações declaratórias”
Entidades associativas alteraram estatutos para se adequar a exigências
De acordo com a auditoria, 92% dos acordos analisados foram autorizados com base apenas em informações autodeclaradas pelas entidades, especialmente no que diz respeito à suposta representação de aposentados ou pensionistas. Em muitos casos, os estatutos das associações foram modificados pouco antes da assinatura do acordo, levantando suspeitas sobre uma adequação artificial para viabilizar os descontos em folha.
A CGU critica a ausência de critérios objetivos e verificações documentais independentes por parte do INSS, que se limitou a aceitar os documentos fornecidos pelas próprias entidades, sem averiguar sua autenticidade ou efetiva atuação representativa.
Falhas na verificação da documentação e ignorância a alertas
Checagem de assinaturas era “básica” e seleção de amostras favorecia as próprias entidades
Outra grave falha apontada pela CGU foi a verificação superficial dos documentos apresentados pelos beneficiários. Nos processos de fiscalização realizados em 2023 e 2024, a atuação do INSS restringiu-se a uma “checagem básica de assinaturas” e da completude dos dados, sem averiguar a veracidade das autorizações.
Pior: a amostra de beneficiários cujos documentos foram analisados era escolhida pelas próprias entidades interessadas, o que comprometia a imparcialidade da fiscalização.
Somente a partir de dezembro de 2024, o INSS passou a selecionar aleatoriamente as amostras para análise, em cumprimento às recomendações da CGU. Mas até então, a fiscalização era amplamente falha e tendenciosa.
INSS ignorou alertas de seus próprios sistemas e da Dataprev
A auditoria também revelou que o INSS ignorou alertas emitidos por sistemas internos e pela Dataprev, que apontavam falhas, inconsistências e suspeitas de irregularidades nos acordos e nas autorizações de desconto.
Segundo o relatório, essas informações poderiam ter sido usadas para interromper preventivamente os descontos indevidos, mas não foram consideradas pelo instituto, comprometendo a eficácia da gestão e a proteção dos segurados.
Dados alarmantes: explosão nos pedidos de exclusão de descontos
Aumento expressivo de reclamações dos segurados
O relatório da CGU destaca o crescimento explosivo nas demandas de segurados que tentavam cancelar os descontos feitos por associações diretamente em seus benefícios. Os dados são impactantes:
- Pedidos de exclusão de descontos:
- 2021: 4.373 por mês
- 2024: 114.685 por mês
- Pedidos de desbloqueio de descontos:
- 2022: 2.711 por mês
- 2024: 72.890 por mês
- Pedidos de inclusão feitos pelas associações:
- Outubro de 2021: 100 mil
- Março de 2024: 1,8 milhão
Esse aumento expressivo, segundo a CGU, reflete a fragilidade dos controles do INSS e deveria ter provocado uma ação corretiva imediata, o que não ocorreu até o fim de 2024.
Oito recomendações da CGU ao INSS com prazo até dezembro de 2025
Com base nas conclusões da auditoria, a CGU determinou oito recomendações formais, com prazo máximo de implementação até dezembro de 2025. São elas:
1. Criar banco de dados biométricos para segurados
- A CGU sugeriu que o INSS estude a criação de um banco de registros biométricos próprio, especialmente para segurados que não possuem biometria cadastrada em outros órgãos do governo, a fim de evitar fraudes em autorizações de descontos.
2. Reavaliar a pertinência dos acordos de cooperação técnica
- A CGU orienta o INSS a avaliar se os ACTs são o instrumento adequado para permitir repasse de valores a entidades, visto que os acordos envolvem transações com recursos públicos.
3. Fazer análises robustas antes de novos acordos
- Em caso de novos ACTs, o INSS deverá realizar análises jurídicas e operacionais consistentes, baseadas em documentação comprobatória externa e fiscalizações in loco, conforme as leis e normas vigentes.
4. Revisar acordos suspensos
- O INSS deve revisar todos os acordos atualmente suspensos, antes de cogitar retomar qualquer parceria, com especial atenção à capacidade técnica e legal das entidades envolvidas.
5. Revalidar todas as autorizações de desconto
- A CGU exige que o INSS use ferramenta da Dataprev para verificar e cancelar automaticamente autorizações não confirmadas, a fim de proteger os segurados.
6. Proibir autorização de desconto por documento e biometria por similaridade
- A partir de agora, o INSS deverá retirar a possibilidade de autorização apenas por documento e biometria por similaridade, método que se mostrou falho e propício a fraudes.
7. Aperfeiçoar fiscalização e penalidades
- O INSS deverá intensificar o monitoramento dos acordos, estabelecer critérios objetivos de fiscalização contínua e aplicar penalidades em caso de irregularidades.
8. Estimar custos da gestão e prever fontes de custeio
- Por fim, a CGU pede que o INSS calcule o custo total para gerir e auditar os acordos com entidades associativas, e apresente previsão orçamentária para garantir sua sustentabilidade.
Medidas adotadas pelo INSS após as descobertas
Sistema de confirmação de autorização implementado
Desde março de 2025, o INSS implementou uma nova ferramenta digital que permite aos segurados confirmar previamente se autorizam ou não descontos em seus benefícios. Esta passou a ser a única forma permitida de inclusão de novos descontos.
Acordos suspensos e exigência de ressarcimento
Os acordos existentes com entidades associativas foram suspensos até que:
- Sejam concluídas as investigações internas e externas;
- Haja ressarcimento dos segurados prejudicados.
Canal de consulta e denúncia
O INSS disponibilizou uma funcionalidade no aplicativo Meu INSS para que o segurado:
- Verifique cobranças irregulares;
- Solicite devolução de valores indevidos;
- Denuncie práticas abusivas.
Também é possível fazer isso pela Central 135 ou nas agências dos Correios.
Investigações em andamento
Além disso, o INSS abriu investigações formais sobre as entidades envolvidas, bem como sobre possíveis agentes públicos que tenham colaborado com as fraudes, direta ou indiretamente.
Imagem: Reprodução
