CJF libera pagamento de RPVS do INSS a aposentados

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2.219.241.041,51 para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) relacionadas a ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida beneficia 146.866 aposentados e pensionistas, que venceram processos previdenciários já encerrados, sem possibilidade de recurso por parte do órgão.

A autorização foi concedida em dezembro e envolve 108.620 ações judiciais, referentes à concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. O pagamento segue o cronograma individual de cada Tribunal Regional Federal (TRF), conforme determina a legislação.

O que são RPVs do INSS

As Requisições de Pequeno Valor são ordens de pagamento expedidas pela Justiça Federal quando o cidadão vence uma ação contra o governo e o valor devido não ultrapassa o limite legal.

Qual é o limite das RPVs em 2026

O teto das RPVs federais corresponde a 60 salários mínimos, o que equivale a aproximadamente R$ 97.260 neste ano. Valores acima desse limite são pagos por meio de precatórios, que seguem outro calendário.

No caso do INSS, as RPVs costumam envolver:

Revisões de aposentadorias
Concessão tardia de pensões
Auxílios previdenciários
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Quem tem direito a receber os valores liberados pelo CJF

Terão direito ao pagamento os segurados do INSS que atendem a critérios específicos definidos pela Justiça Federal.

Processos já encerrados

O principal requisito é que o processo esteja transitado em julgado, ou seja, finalizado definitivamente, sem possibilidade de recurso por parte do INSS.

Ordem de pagamento emitida em dezembro

Além disso, a RPV precisa ter sido formalmente expedida em dezembro, condição essencial para inclusão nesse lote autorizado pelo CJF.

Benefícios contemplados

Estão incluídos no pagamento:

Aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou invalidez
Pensões por morte
Auxílios previdenciários
Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda

Como funciona o pagamento das RPVs do INSS

Embora o CJF autorize a liberação dos recursos, o pagamento efetivo é responsabilidade dos Tribunais Regionais Federais.

Cronograma dos TRFs

Cada TRF possui um calendário próprio para depósito dos valores. No Brasil, existem seis tribunais regionais federais, responsáveis por diferentes regiões do país. O prazo médio entre a liberação da verba e o depósito costuma ser de até uma semana.

Onde o dinheiro é depositado

Os valores são depositados em:

Conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil
Conta em nome do segurado ou de seu advogado, conforme definido no processo

Após o depósito, o valor já pode ser sacado ou transferido, seguindo as regras da instituição bancária.

Como consultar se você vai receber a RPV

A consulta deve ser feita diretamente no tribunal responsável pelo processo.

Dados necessários para consulta

Normalmente, o beneficiário precisa informar:

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CPF do titular
Número do processo
Número da OAB do advogado responsável

Essas informações permitem verificar se a RPV foi expedida, se já houve depósito e em qual banco o valor está disponível.

Importância do acompanhamento regular

Especialistas em direito previdenciário recomendam que aposentados e pensionistas acompanhem periodicamente o andamento de seus processos. Muitas vezes, o valor já está liberado, mas o beneficiário ainda não foi informado oficialmente.

Diferença entre RPV e precatório do INSS

Entender essa distinção evita confusões comuns entre segurados.

RPVs

Até 60 salários mínimos
Pagamento mais rápido
Depósito geralmente em semanas após a liberação

Precatórios

Valores acima de 60 salários mínimos
Pagamento anual, conforme orçamento federal
Sujeitos a filas e cronogramas mais longos

Por que o pagamento das RPVs é relevante para aposentados

Para muitos beneficiários, os valores pagos por meio de RPVs representam recursos essenciais para quitar dívidas, custear tratamentos de saúde ou complementar a renda mensal. Em um cenário de inflação persistente e orçamento doméstico apertado, esses pagamentos têm impacto direto na qualidade de vida dos segurados.

A liberação pelo CJF reforça o papel do Judiciário na garantia dos direitos previdenciários e evidencia a importância de buscar a revisão de benefícios quando há indícios de erro no cálculo ou atraso na concessão.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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