Claro pagará multa de R$ 8 milhões por problemas com serviço de internet
Claro é condenada a pagar multa de R$ 8 milhões por péssima qualidade no seu serviço de internet: entenda o caso.
A Claro, uma das maiores empresas de telecomunicações do Brasil, após oito anos de batalhas judiciais, pagou uma multa de R$ 8 milhões determinada pelo Procon carioca em 2015.
A penalidade foi aplicada por problemas na prestação de serviços de internet da empresa aos consumidores do Rio de Janeiro. Após a tentativa da Claro de derrubar a sanção na justiça, a decisão final foi favorável ao Procon e o valor será incorporado ao Tesouro Municipal.
Consumidores entram na justiça contra a Claro
A baixa velocidade de internet oferecida aos consumidores pela Claro foi o motivo da multa aplicada. A decisão judicial foi uma vitória para os consumidores que têm sofrido com a má qualidade dos serviços de internet prestados pelas empresas de telecomunicações no Brasil.
Segundo rankings de reclamações de órgãos e organizações de defesa dos consumidores, a internet fixa ainda é uma das principais fontes de reclamações dos consumidores brasileiros. Dessa forma, a Procuradoria do Município do Rio teve um papel fundamental na defesa desta ação e na sustentação em juízo da validade da multa aplicada.
Qual amparo a lei dá nessas situações?
O Código de Defesa do Consumidor determina que a falha de conexão de internet fixa configura má prestação do serviço por parte das empresas de telecomunicações. Sendo assim, as companhias são obrigadas a adotar todas as medidas para garantir que o consumidor que contratou o serviço tenha acesso ininterrupto à internet.
Em caso de interrupção do serviço de internet fixa, a empresa operadora deve descontar o valor proporcional ao tempo que o cliente foi afetado, mas isso raramente acontece automaticamente. Ainda, se o desconto não for concedido até o segundo mês subsequente, fica caracterizada uma cobrança indevida, e o consumidor tem direito à restituição em dobro do valor cobrado.
Por fim, as operadoras devem entregar em média 80% da velocidade contratada, com o mínimo de 40% em horários de pico, segundo as normas da Anatel.
Imagem: Equipe Seu Crédito Digital
