CLT é vetada para trabalhadores de app: entenda nova proposta de reforma trabalhista
Um estudo foi encomendado pelo Governo Federal para subsidiar uma nova reforma trabalhista que propõe, entre outras medidas, a proibição e o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.
Na proposta, há ao menos 330 alterações em dispositivos legais. Há a inclusão de 110 regras —entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas—, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas.
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Afinal, o que deve mudar na CLT?
As ideias que sugerem uma série de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição foram elaboradas por um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência seja aprovada a mudança. O texto já foi concluído e está sob avaliação.
A sugestão de desvinculação do trabalhador de aplicativo é citada em três capítulos da proposta que foi elaborada pelo grupo liderado pelo ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. Além disso, nela também constam algumas mudanças mais profundas.
De acordo com o texto, o artigo 3º da CLT deverá afirmar expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”.
Motoristas de compartilhamento e entregadores de deliverys não poderiam ser considerados empregados de plataformas. Dessa forma, não teriam direitos previstos na CLT. Hoje, há decisões judiciais conflitantes.
A fim de justificar as mudanças sugeridas, os especialistas afirmaram que “tal dispositivo busca reduzir a insegurança jurídica sobre o tema, além de exemplificar hipóteses de efetiva subordinação, para superar a discussão jurídica atualmente em voga”.
O conjunto de propostas consta de relatórios apresentados pelo ministério, na segunda-feira, 29 de novembro, ao Conselho Nacional do Trabalho. O texto reúne contribuições de magistrados, advogados, economistas e acadêmicos, que juntos formam o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), que fora criado em 2019.
Nele, o ministério explica que as propostas não representam a opinião do governo. “Ou seja, os relatórios dos Grupos de Estudos Temáticos são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores.”
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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
