Na última quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parecer favorável à medida que trata sobre a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte a fim de garantir o cumprimento de ordens determinadas pela Justiça.
CNH e passaporte poderão ser retidos em caso de dívidas; entenda
O Partido dos Trabalhadores foi contrário à medida que possibilita a retenção de documentos como CNH e passaporte em caso de dívidas. Veja!
Os membros da Suprema Corte seguiram o voto do relator da proposta, ministro Luiz Fux, que considera que a ação pode ser realizada desde que não comprometa os direitos fundamentais assegurados.
Ainda nesse sentido, foi definido que a suspensão do direito de dirigir e o impedimento de realizar concursos públicos também podem ser aplicados sem ferir a Constituição Federal. Agora, os recursos poderão ser feitos até mesmo em casos de dívidas.
PT é contrário à medida
O Partido dos Trabalhadores (PT) é contrário à medida e chegou a apresentar uma Ação Direta pela Inconstitucionalidade (ADI). A justificativa foi de que o cumprimento das decisões judiciais não pode estar acima dos direitos fundamentais dos brasileiros.
O relator da proposta, contudo, alegou que cabe ao juiz observar a proporcionalidade na hora de aplicar a penalidade ao infrator. Em contrapartida, o ministro Edson Fachin afirmou ser contrário nos casos que envolvem o pagamento de dívidas.
Fux ainda ressaltou que é completamente inviável coibir magistrados de aplicarem medidas para assegurar a quitação da dívida.
Apreensão de CNH e passaporte
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Com a apreensão da CNH, o infrator fica impossibilitado de dirigir em território nacional, além de perder um documento que serve para a identificação pessoal em diversas situações. Além disso, a ausência do passaporte impede que a pessoa realize viagens para outros países. No entanto, vale lembrar que este também pode ser usado como documento.
Por fim, a realização de concursos e a participação em licitações públicas também pode ficar restrita por decisão do juiz. Nesse sentido, isso pode ser um problema para aqueles que têm planos relacionados à essas áreas.
Imagem: rafapress/shutterstock.com
