CNHs suspensas caem ao menor nível em anos, apesar do aumento nas infrações

Esse paradoxo — mais infrações, menos punições efetivas — acendeu o alerta entre especialistas em segurança viária, que apontam mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como principal fator por trás dessa inversão de tendência. A flexibilização das regras, a falta de integração entre os órgãos e o represamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança no Trânsito (Funset) ajudam a compor o cenário atual.

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O que mudou no Código de Trânsito Brasileiro?

Limite de pontos aumentou de 20 para 40

A partir de 2021, uma das principais alterações no CTB foi o aumento do limite de pontos para suspensão da CNH, que passou de 20 para até 40 pontos, dependendo da gravidade das infrações cometidas.

Infrações registradas no período	Limite de pontos para suspensão
Sem infrações gravíssimas	40 pontos
Uma infração gravíssima	30 pontos
Duas ou mais gravíssimas	20 pontos

Essa mudança tornou mais difícil atingir o limite necessário para que um condutor perca o direito de dirigir, mesmo cometendo infrações graves com frequência, como o excesso de velocidade.

Exame toxicológico: prazo ampliado

Outra mudança importante foi o aumento do intervalo para o exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E. Esse exame, obrigatório para motoristas profissionais, teve o prazo ampliado de 2 para 2 anos e 6 meses, o que reduziu o número de punições por não realização do teste dentro do prazo.

Multa NIC: punição mais branda para empresas

A Multa NIC (Não Indicação de Condutor), aplicada quando uma empresa não informa quem conduzia o veículo no momento da infração, também foi alterada. Antes, a não identificação resultava em multiplicação do valor da multa e perda de pontos. Agora, apenas o valor da multa é dobrado, e nenhum ponto é registrado em CNH de pessoa física.

Segundo especialistas, essa brecha tem sido utilizada por empresas e até pessoas físicas que registram veículos em CNPJ para evitar o acúmulo de pontos. “É um furo do sistema que vem sendo explorado com frequência”, afirma o pesquisador Ciro Biderman, da FGV.

Multas automáticas e radares: excesso de velocidade lidera

Mais de 40% das multas no Brasil estão relacionadas ao excesso de velocidade, uma infração amplamente detectada por radares fixos, móveis e portáteis. A facilidade de fiscalização automatizada ajuda a explicar o crescimento das autuações.

Contudo, como destaca o professor Jorge Tiago Bastos, do Observatório Nacional de Segurança Viária, a dependência quase total da tecnologia para aplicar multas também traz um problema: as infrações continuam, mas sem consequência real.

“A multa virou só um número. Se a suspensão não acontece, o infrator não sente efeito real”, resume Bastos.

Crescimento da frota e aumento nas mortes

O aquecimento da economia entre 2022 e 2024, com maior acesso a veículos, também elevou a exposição ao risco no trânsito. Segundo dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o número de acidentes nas rodovias federais chegou a 73.114 em 2024 — o maior desde 2015 — e as mortes subiram para 6.153, alta de 9,6% em relação ao ano anterior.

Apesar de a letalidade ser menor nas estradas estaduais, o número absoluto de sinistros e fatalidades nas federais é mais preocupante, principalmente pela velocidade dos veículos e pela baixa fiscalização entre radares.

“Os aplicativos de navegação avisam onde está o radar. O motorista freia, passa devagar, e acelera logo depois. Isso reduz o efeito preventivo”, alerta o policial rodoviário federal Lucas Guimarães.

Motociclistas lideram as mortes no trânsito

A situação é ainda mais grave entre os motociclistas, que representaram 38,6% das mortes no trânsito brasileiro em 2024, segundo o Atlas da Violência, do Ipea. Entre 2018 e 2023, o número de óbitos nessa categoria saltou de 11.435 para 13.477.

Por que tantos motociclistas morrem?

• Crescimento desordenado da frota, especialmente com o aumento do trabalho por aplicativos;
• Falta de formação adequada: mais da metade das motos está registrada em nome de condutores sem CNH de categoria A;
• Pouco uso de equipamentos de proteção além do capacete;
• Pressão por produtividade, principalmente entre entregadores.

“É um modal mais vulnerável, operado por jovens, sem formação e sob pressão”, explica o pesquisador Erivelton Pires, coautor do estudo do Ipea.

Investimentos em segurança são represados

Mesmo com o crescimento das multas, o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) sofre com contingenciamento de recursos. Em 2024, dos R$ 810 milhões arrecadados, apenas **R$ 54 milhões foram efetivamente aplicados em ações de segurança viária.

A maior parte do valor foi para a reserva do Orçamento da União, segundo o Ministério do Planejamento. A burocracia e a falta de projetos estruturados por parte dos municípios também dificultam o acesso ao fundo.

“Os recursos estão disponíveis, mas os municípios não têm equipes técnicas ou projetos para acessar o dinheiro”, afirma Maria Alice Nascimento, do Ministério dos Transportes.

Caso de sucesso: Natal (RN)

Na contramão, Natal (RN) mostra como usar corretamente os recursos de multas pode trazer resultados. Desde 2021, a cidade dobrou o número de radares e ações educativas, promovendo 128 campanhas em escolas em 2024.

O resultado foi uma redução de 18% nas mortes no trânsito em comparação com 2023, segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana local.

Fragmentação de dados e proposta de uma Agência Nacional

Atualmente, os dados de trânsito são produzidos de forma descentralizada, o que dificulta o planejamento nacional. Sem padronização, cada estado gera seus próprios indicadores, dificultando políticas públicas integradas.

Diante desse cenário, especialistas defendem a criação de uma Agência Nacional de Segurança Viária, nos moldes da ANTT ou da Anvisa.

A proposta inclui:

• Autonomia técnica
• Orçamento próprio
• Integração de dados federais, estaduais e municipais
• Planejamento estratégico com metas nacionais

“Sem dados padronizados, não há política pública de verdade”, afirma Jorge Tiago Bastos.

Considerações finais

A disparada nas multas e a queda nas suspensões de CNH em 2024 refletem uma distorção perigosa no sistema de trânsito brasileiro. Se por um lado a tecnologia ajuda a registrar infrações, por outro, as mudanças legislativas e falhas na fiscalização tornam as penalidades quase simbólicas.

Somado ao represamento de recursos, à desorganização estatística e ao crescimento da frota — especialmente de motos —, o país vive um retrocesso na segurança viária.

Sem a reversão dessas políticas, o investimento em educação e a criação de uma coordenação nacional eficaz, o trânsito seguirá matando milhares todos os anos — mesmo com mais radares, mais multas e menos punições reais.