Entidades pedem bloqueio das fibras e revisão de valores da Oi

Segundo a CDR, composta por entidades como Intervozes, Instituto Bem Estar Brasil, Nupef, Coletivo Digital e IRIS, o acordo firmado em julho de 2024 ignorou determinações legais, subavaliou bens reversíveis e resultou na entrega de ativos estratégicos a uma empresa privada controlada pelo banco BTG Pactual. Para o grupo, esse processo precisa ser imediatamente revisto para evitar danos irreversíveis ao interesse público.

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Contexto do acordo entre Oi, Anatel e TCU

A migração da concessão foi fechada por R$ 5,8 bilhões, valor que, segundo a Coalizão, está muito abaixo do real patrimônio envolvido. A concessão abrangia serviços públicos essenciais, redes de telecomunicações, dutos subterrâneos e mais de 7,8 mil imóveis distribuídos pelo país.

Como funcionam os bens reversíveis

Os bens reversíveis são aqueles que, ao final de uma concessão, retornam automaticamente ao poder público. No caso da Oi, 90% do acervo de bens estavam vinculados ao contrato de concessão e, portanto, deveriam ser tratados como patrimônio público.

Por que a avaliação é contestada

De acordo com a ação apresentada, cerca de 49% de todo o patrimônio foi avaliado com valor zero. A Coalizão considera essa avaliação incompatível com a realidade e com estudos técnicos contratados pela própria Anatel.

Subavaliação segundo consultoria

A entidade destaca que apenas a infraestrutura de fibra óptica da Oi poderia valer entre R$ 32 bilhões e R$ 36 bilhões — números muito superiores aos reconhecidos no acordo final, que permitiu a transferência dessa estrutura para a V.tal.

Além disso, o Ministério Público junto ao TCU já havia se manifestado pela rejeição do acordo, classificando-o como prejudicial ao interesse público.

Transferência da rede de fibras para a V.tal: o que está em jogo

A V.tal, empresa de rede neutra controlada pelo BTG, recebeu a maior parte da infraestrutura óptica antes pertencente à Oi. A CDR entende que essa movimentação representa esvaziamento patrimonial da operadora e uma privatização indireta de ativos públicos estratégicos.

Por que a rede de fibras é estratégica

A infraestrutura óptica é o principal meio de expansão do acesso à banda larga e essencial para políticas públicas de conectividade, especialmente em escolas, unidades de saúde e regiões afastadas.

Os riscos apontados pela Coalizão

Entre os riscos listados pelas entidades estão:

• Perda de autonomia da política digital brasileira
• Dificuldade de garantir metas de universalização
• Aumento da dependência de uma empresa privada para serviços essenciais
• Possível alta de preços em segmentos de rede neutra

A batalha jurídica: o que pede a Coalizão Direitos na Rede

O pedido da CDR foi apresentado no Incidente de Transição de Serviços Públicos Essenciais do Grupo Oi, peça jurídica que acompanha a reestruturação da empresa. O principal objetivo das entidades é suspender os efeitos da migração da concessão e da transferência dos ativos até que as avaliações e impactos sejam reestudados.

Argumentos utilizados na ação

A Coalizão sustenta que:

A migração não respeitou a legislação

O acordo teria ignorado acórdãos do próprio TCU e parâmetros legais para avaliação de bens reversíveis.

Houve prejuízo ao patrimônio público

Com parte dos ativos avaliados como de valor zero, a União teria recebido menos do que deveria para migração plena dos serviços.

O acordo compromete políticas de inclusão digital

A perda de controle sobre a infraestrutura reduz a capacidade de execução de projetos nacionais, como o Programa Internet Brasil e metas de conectividade em escolas.

A recuperação judicial é preferível à falência

As entidades afirmam que a decretação de falência — hoje suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — agravaria os riscos de descontinuidade dos serviços.

Risco de falência da Oi preocupa entidades e autoridades

A Oi enfrenta uma das situações financeiras mais desafiadoras da sua história. A possível falência, embora suspensa temporariamente, ainda é uma ameaça concreta.

Impactos da falência em serviços essenciais

A Oi ainda detém contratos sensíveis, especialmente com órgãos de segurança, defesa e administração pública. Uma quebra abrupta poderia resultar em:

• Paralisação de serviços críticos
• Interrupção de redes usadas por estados e municípios
• Riscos à continuidade de serviços públicos essenciais

Por que a recuperação judicial é defendida pela Coalizão

Para a CDR, somente a recuperação judicial — e não a falência — permite:

• Reavaliar o acordo com Anatel e TCU
• Revisar a avaliação dos bens reversíveis
• Impedir o esvaziamento patrimonial da companhia
• Garantir planejamento de continuidade dos serviços

Entenda o que são bens reversíveis e por que eles são essenciais

Os bens reversíveis são parte fundamental dos contratos de concessão em telecomunicações. Eles garantem que a estrutura usada para fornecer serviços volta ao controle público ao final da concessão, impedindo a perda definitiva de patrimônio estratégico.

Tipos de bens reversíveis

Entre os ativos envolvidos estão:

• Edifícios administrativos e operacionais
• Dutos subterrâneos
• Redes de cobre e fibra óptica
• Centrais de telefonia
• Torques, cabos e caixas de emenda
• Infraestruturas que suportam serviços de emergência

Por que esses bens não podem ser subavaliados

A avaliação incorreta pode levar à transferência inadequada ao setor privado, impedindo que o governo utilize esses ativos para expandir ou universalizar serviços, especialmente para populações de baixa renda.

O que acontece agora

Com a entrada da Coalizão no processo, caberá ao Judiciário analisar se os argumentos são suficientes para rever o acordo firmado. Há possibilidade de:

• Suspensão temporária da transferência dos ativos para a V.tal
• Reabertura da avaliação dos bens reversíveis
• Revisão dos valores envolvidos na migração da concessão
• Adoção de medidas emergenciais para assegurar a continuidade dos serviços

Cenário político e institucional

O tema também pode voltar à pauta no TCU e na Anatel, já que ambos são citados como responsáveis por aprovar um acordo considerado lesivo pelas entidades.

Impactos no mercado de telecomunicações

A disputa jurídica pode afetar:

• Concorrência no mercado de banda larga
• Operadoras que dependem da infraestrutura da V.tal
• Capacidade de expansão do 5G, que usa fibras ópticas como base
• Investimentos previstos para regiões remotas

Possíveis cenários de médio prazo

Alguns prognósticos incluem:

• Reestatização parcial de ativos
• Revisão da geografia de redes no país
• Mudanças nas regras de autorização e concessão
• Criação de novos parâmetros para avaliação de bens reversíveis

Interesse público no centro da disputa

Mais do que uma questão comercial, o caso envolve o futuro das políticas de conectividade no Brasil. O acesso à internet é hoje um direito essencial para educação, saúde, trabalho e segurança pública, e qualquer alteração na infraestrutura pode gerar reflexos sociais profundos.

A luta por transparência e participação

A entrada da Coalizão no processo reforça a demanda da sociedade civil por:

• Mais transparência nas decisões da Anatel e TCU
• Debates públicos sobre a migração de concessões
• Auditorias independentes na avaliação de bens
• Participação social na definição de políticas digitais

Conclusão

A ação da Coalizão Direitos na Rede reacende o debate sobre o futuro da infraestrutura nacional de telecomunicações e sobre a integridade do patrimônio público envolvido na migração da concessão da Oi. Com argumentos sólidos sobre subavaliação de bens reversíveis, riscos à inclusão digital e impacto na continuidade de serviços essenciais, as entidades defendem que o Judiciário precisa reavaliar urgentemente o acordo firmado com Anatel e TCU.

O desfecho desse caso pode definir não apenas o futuro da Oi, mas também o rumo das políticas digitais no Brasil.

Imagem: Fernando Dias Fotografia / shutterstock.com

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