Com derrubada do veto, devedores podem ter carros apreendidos; entenda
A partir de agora, as empresas credoras poderão apreender veículos em caso de inadimplência, sem a necessidade de decisão judicial.
Na última quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Marco de Garantias, que permite que as empresas credoras apreendam veículos financiados em caso de inadimplência, sem a necessidade de decisão judicial para isso.
Dessa forma, o Marco de Garantias tem o objetivo de agilizar o processo de recuperação de crédito por parte das instituições credoras, cujo risco de inadimplência é uma das principais barreiras para a oferta de empréstimos e financiamentos com juros competitivos para o consumidor.
Assim, a medida tem potencial para tornar a aquisição de empréstimos e financiamentos mais acessível, já que o risco de inadimplência cairia significativamente. Veja mais detalhes da mudança!
Como funciona a apreensão sem decisão judicial
De acordo com a nova regra, os cartórios podem expedir a ordem para apreensão do veículo, contando com o auxílio de órgãos de trânsito locais para a execução do procedimento.
Assim, essa medida pode impactar de forma considerável o mercado de financiamentos, pois ela possibilita a execução mais rápida do veículo em caso de inadimplência. Isso pode facilitar a aprovação de créditos com juros menores, beneficiando consumidores.
No entanto, é preciso que o consumidor tenha plena consciência da nova dinâmica ao adquirir um financiamento. Afinal, o veículo financiado serve como garantia para o empréstimo e pode ocorrer a apreensão em caso de atraso no pagamento das parcelas.
Marco das Garantias
Enfim, a Câmara dos Deputados aprovou o Marco das Garantias no dia 3 de outubro de 2023, após sofrer algumas alterações e emendas no Senado. O envio do texto original ocorreu ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, no fim de 2021.
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Dessa forma, além da regra de apreensão de veículos, o novo Marco de Garantias traz também a possibilidade de um mesmo imóvel ser dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Isso possibilita o fracionamento do valor da propriedade em mais de um financiamento, desde que não ultrapasse seu valor total.
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