Comércio poderá funcionar em domingos e feriados sem acordo coletivo, diz projeto

A proposta pretende sustar os efeitos da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passou a exigir negociação sindical específica para autorizar o trabalho nessas datas. A medida, publicada em novembro de 2023, reverteu uma norma anterior que dispensava tal exigência desde 2021.

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O que prevê a atual portaria do MTE

Exigência de negociação para trabalho em feriados

A Portaria 3.665/2023 determina que o trabalho no comércio durante domingos e feriados só pode ocorrer mediante acordo coletivo específico entre empregadores e sindicatos, ainda que exista previsão anterior em convenções.

Reações do setor produtivo

A decisão gerou forte insatisfação entre empresários do varejo, que afirmam que a norma aumenta a burocracia, eleva custos e limita a operação em datas tradicionalmente lucrativas para o setor.

O que propõe o PDL 405/2023

Fim da exigência de negociação coletiva

O projeto apresentado por Luiz Gastão pretende anular os efeitos da portaria com base na competência constitucional do Congresso Nacional para sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

Se aprovado, o PDL restabelece a permissão para o comércio funcionar livremente nos feriados e domingos, sem depender de autorização sindical.

Justificativa: impacto na economia

Prejuízo ao setor comercial

Segundo o deputado Luiz Gastão, a portaria do MTE representa um “retrocesso significativo” para a economia, especialmente para supermercados, farmácias, shoppings e demais estabelecimentos que concentram vendas nos fins de semana.

Principais efeitos da norma, segundo o autor do projeto:

• Redução de vagas de emprego no comércio;
• Queda na receita das empresas, especialmente do varejo físico;
• Restrição no acesso a produtos e serviços básicos aos consumidores.

Argumento do deputado

“A restrição imposta compromete os empregos, limita a arrecadação, reduz a acessibilidade dos consumidores, desestimula a inovação e impacta o desenvolvimento econômico”, afirma Luiz Gastão.

Tramitação acelerada na Câmara dos Deputados

Regime de urgência aprovado

Em novembro de 2023, a Câmara aprovou o regime de urgência para o PDL 405/2023, o que acelera a tramitação. Com isso, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes.

Próximos passos

Caso seja aprovado pelos deputados, o texto segue para o Senado Federal. Por ser um decreto legislativo, o projeto não depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

Contexto jurídico e histórico da questão

O que diz a legislação atual

O tema está relacionado à Lei nº 10.101/2000, que disciplina o funcionamento do comércio em feriados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também orienta a matéria, exigindo, em tese, negociação coletiva para jornadas em datas especiais.

Portaria de 2021 liberava o funcionamento

Durante o governo anterior, o Ministério da Economia publicou portaria permitindo o funcionamento irrestrito do comércio em feriados. Essa flexibilização foi revertida em 2023, com a edição da Portaria 3.665/2023.

Princípio da negociação coletiva

A nova norma do MTE busca resgatar o princípio da autonomia coletiva nas relações de trabalho, previsto na Constituição e reforçado por decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Reações divergentes entre patrões e trabalhadores

Empresários: mais rigidez, menos empregos

Entidades empresariais alegam que a obrigatoriedade de acordos coletivos cria insegurança jurídica, aumenta custos operacionais e pode reduzir turnos e fechar lojas em feriados prolongados.

Sindicatos: direito à negociação deve ser preservado

Representantes de trabalhadores defendem que jornadas em feriados e domingos devem ser fruto de negociação, com garantias como:

• Remuneração adicional;
• Compensação com folgas;
• Condições adequadas de trabalho.

Possíveis impactos no setor contábil e de RH

Alterações nas rotinas de pessoal

A eventual aprovação do projeto exigirá adaptações nas rotinas de recursos humanos e contabilidade das empresas. Folhas de pagamento, escalas de revezamento e jornada de trabalho devem ser ajustadas com atenção às regras da CLT.

Pontos de atenção:

• Manutenção do descanso semanal remunerado;
• Registros adequados de jornada;
• Pagamento correto de adicionais por trabalho em feriados, quando aplicável.

O que deve fazer o setor empresarial desde já

Empresários, contadores e gestores de RH devem se antecipar ao possível novo cenário. Acompanhar a tramitação do PDL 405/2023 é fundamental para planejar as operações nos próximos feriados.

Recomendações práticas:

Para empresas:

• Verificar se há convenções coletivas que ainda exigem negociação para funcionamento em feriados;
• Analisar impactos orçamentários da operação em feriados sem negociação;
• Reavaliar escalas e folgas dos trabalhadores.

Para contadores e RH:

• Garantir que a legislação vigente está sendo cumprida até eventual aprovação do projeto;
• Prever cenários alternativos de jornada e pagamento de adicionais;
• Manter os trabalhadores informados sobre mudanças e seus direitos.

Debate sobre livre iniciativa e proteção social

O PDL 405/2023 reabre o debate entre os princípios da livre iniciativa empresarial e da valorização da negociação coletiva. A discussão envolve:

• A autonomia das empresas para decidir quando abrir;
• O papel dos sindicatos na proteção dos trabalhadores;
• O equilíbrio entre desenvolvimento econômico e direitos sociais.

A decisão da Câmara pode influenciar profundamente a dinâmica do comércio no Brasil, sobretudo em datas estratégicas como feriados nacionais, pontes e fins de semana prolongados.

Conclusão: atenção redobrada nas próximas semanas

O resultado da votação do PDL 405/2023 deve ser acompanhado de perto por todos os envolvidos com o setor comercial. A aprovação da proposta pode significar maior liberdade para as empresas operarem em datas especiais, mas também exigirá atenção redobrada ao cumprimento das normas trabalhistas vigentes.

A expectativa é que o tema seja votado em breve. Até lá, o setor aguarda por uma definição que promete alterar a rotina de empregadores, trabalhadores e consumidores de todo o país.