A Lei Nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma garantia de que pessoas nessa condição tenham seus direitos resguardados pela justiça. Um desses direitos é o da aposentadoria.
Como a aposentadoria por tempo de contribuição para PCDs funciona?
Existem níveis diferentes de tempo que a pessoa com deficiência tem de contribuir para conseguir o reconhecimento do INSS. Saiba mais.
Nessa lei, estão asseguradas duas formas para que quem for PcD possa se aposentar. Uma é a aposentadoria por idade e a outra, que trazemos neste artigo, é a aposentadoria por tempo de contribuição. Saiba mais.
Aposentadoria PcD por tempo de contribuição
Existem níveis diferentes de tempo que a pessoa com deficiência tem de contribuir para conseguir o reconhecimento do INSS. Isso também varia entre homens e mulheres.
Em primeiro lugar, a Previdência Social fará uma análise através de uma perícia médica para definir o grau de deficiência que o contribuinte possui. São levados em conta a deficiência física, mental, intelectual e sensorial.
Caso os médicos definam que o problema é leve, são precisos 33 anos de contribuição para homens e 28 anos para as mulheres. Já se a situação for de grau moderado, são 29 anos para os homens e 24 anos para as mulheres. Se a perícia definir que a deficiência é de nível grave, é preciso contribuir 25 anos no caso do sexo masculino e 20 anos no caso do sexo feminino.
Inclusão de pessoas com deficiência nas empresas
De acordo com dados apurados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), hoje, existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum grau de deficiência no Brasil.
Isso representa aproximadamente 23% da população. Sendo assim, incluir essas pessoas no mercado de trabalho e ter responsabilidade previdenciária diferenciada é tido como essencial.
Atualmente, as empresas têm se conscientizado sobre inclusão, trazendo inclusive vagas exclusivas para PcDs. Essa medida é um modo também de quebrar barreiras de desconhecimento sobre a causa, o que traz oportunidades para que pessoas com deficiência mostrarem que têm capacidade para trabalhar.
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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com
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