Como a demissão por justa causa funciona para quem trabalha em home office?
Entenda os aspectos legais da demissão por justa causa durante o home office no Brasil. Saiba quando pode ocorrer.
Em meio à revolução tecnológica e a nova realidade imposta pela pandemia do COVID-19, muitas empresas adotaram o home office como forma definitiva de trabalho. Com essa nova modalidade surgem questionamentos sobre a produtividade e o engajamento dos funcionários. Além da dúvida sobre a possibilidade de demissão por justa causa no regime de trabalho a distância.
Recentemente, um debate ganhou força após a demissão de uma funcionária australiana por justa causa durante o trabalho remoto, acusada de “má conduta válida”.
Entretanto, muitos questionam se tal ação seria admissível no Brasil. Para responder a essa questão, é necessário entender o que a legislação brasileira estipula sobre o assunto.
Como ocorre a demissão por justa causa no Brasil?
Segundo o artigo 482 da CLT, a empresa tem permissão para demitir o funcionário por justa causa imediatamente, independentemente do regime de trabalho, em 13 situações previstas. Estas incluem
divulgação não autorizada de informações empresariais confidenciais, ausência injustificada do posto de trabalho e comportamento inadequado ou desobediência às regras.
Segundo a advogada trabalhista empresarial Mariana Gonçalves, essas regras se aplicam tanto ao trabalho remoto quanto ao presencial. Dessa forma, a demissão por justa causa pode ocorrer durante o home office da mesma forma que em regime presencial.
Quando a demissão por justa causa pode ser imediata?
A demissão por justa causa de forma imediata só é aplicável em casos de falta gravíssima.
Para a advogada trabalhista Raquel Palazon, na ausência de uma falta gravíssima do empregado, como uma falta injustificada, a empresa deve seguir uma graduação na punição. Assim, essa graduação inicia-se com uma advertência verbal ou escrita, seguida pela suspensão do funcionário e culmina na aplicação da demissão por justa causa.
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Como as empresas monitoram o home office?
Diante da realidade do trabalho remoto, as empresas necessitam ter controle da jornada de trabalho dos funcionários e, para tal, utilizam softwares que funcionam como rastreadores para acumular registros.
Porém, é fundamental que tais recursos respeitem a privacidade dos funcionários e estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo Vinícius Colombrini, sócio do escritório Fraga Colombrini Advogado.
Nesse sentido, empresas e trabalhadores precisam estar atentos às regras do trabalho remoto e às possibilidades de demissão por justa causa nesse regime que, embora seja uma realidade nova, segue os mesmos princípios estabelecidos pela nossa legislação trabalhista.
Imagem: Gabriel_Ramos / shutterstock.com
