Como contribuir ao INSS sendo MEI?

Portanto, não é preciso fazer a contribuição previdenciária separadamente, basta pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente, que já estará contribuindo com o INSS com uma alíquota que corresponde a 5% do salário mínimo, sendo assim, atualmente o valor pago é de R$ 65,10.

Quais benefícios do INSS que o MEI tem direito?

Dessa forma, ao realizar o pagamento do DAS regularmente, o MEI conta com os seguintes benefícios previdenciários:

• Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
• Auxílio-maternidade;
• Cobertura da Previdência Social estendida à família:
• Para a família: auxílio reclusão;
• Para a família: pensão por morte.

Valor do DAS

Além dos 5% do salário mínimo que é destinado ao INSS, também estão inclusos no DAS, dependendo da categoria do MEI, os seguintes tributos com os respectivos valores:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); R$ 1,00 – para comércio;
• Imposto sobre Serviços (ISS):  R$ 5,00 – para serviço;
• ICMS e ISS: R$ 6,00 – para comércio e serviço.

Complemento da contribuição

O MEI que quiser receber um pouco mais do que um salário mínimo de aposentadoria pode complementar a contribuição previdenciária com mais 15% do piso salarial (R$ 195,30), por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento, com o código 1910.

Contudo, vale ressaltar que o MEI deverá continuar pagando o DAS, já que os 15% é apenas um complemento.

Como emitir o DAS?

Para ter acesso ao DAS, que tem o vencimento todo o dia 20, o MEI deve seguir os passos abaixo:

• Acessar a página Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI);
• Digitar o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e clicar no botão “continuar”;
• Clicar em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
• Informar o ano-calendário e clicar “ok”;
• Selecionar o mês que deseja pagar;
• Informar a data de pagamento;
• Clicar em “Apurar/Gerar DAS”
• Conferir a numeração e a data de vencimento;
• Clicar em “Imprimir/Visualizar PDF”.

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