Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional e qual o prazo para entrega

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Entenda o que é a DASN-SIMEI

Obrigatoriedade e função

A Declaração Anual do MEI é uma obrigação fiscal prevista na legislação do Simples Nacional. Seu objetivo é comunicar à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, além de informar se houve ou não a contratação de funcionários ao longo do período.

O preenchimento correto e a entrega no prazo são essenciais para que o CNPJ continue ativo, possibilitando ao empreendedor emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito e manter direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?

Todo MEI com CNPJ ativo em 2024 deve preencher e entregar a declaração, mesmo que não tenha registrado nenhum faturamento durante o ano. Nesse caso, é necessário declarar o valor de R$ 0,00 nos campos de receita bruta.

A obrigatoriedade também vale para MEIs que tenham encerrado suas atividades em 2024. Nestes casos, é necessário realizar a declaração de extinção no momento do encerramento.

Qual o prazo para entrega da declaração do MEI em 2025?

O prazo final para envio da DASN-SIMEI 2025 é 31 de maio, segundo a Receita Federal. O envio deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, dentro da plataforma Gov.br.

Atenção para o calendário

Embora a entrega possa ser feita desde o início do ano, é importante não deixar para a última hora. O acúmulo de acessos ao site próximo à data limite pode causar instabilidades e atrasos.

O que acontece se o MEI não entregar a declaração?

Deixar de apresentar a declaração anual traz sérias consequências para o Microempreendedor:

• Suspensão ou cancelamento do CNPJ;
• Multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês de atraso sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%;
• Dificuldades para obter crédito em bancos e instituições financeiras;
• Perda de benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, aposentadoria e afastamento por doença.

Mesmo quem não teve movimentação financeira deve enviar a declaração, sob risco de ser penalizado.

Passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI

O procedimento é simples, gratuito e pode ser feito totalmente online. Veja como:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no site gov.br/mei e clique na opção “Já sou MEI”.

2. Selecione “Declaração Anual de Faturamento”

No menu lateral, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”.

3. Informe seu CNPJ

Digite o número do CNPJ da sua empresa e clique em “continuar”.

4. Escolha o ano da declaração

Selecione o ano de 2024 como referência para a declaração de 2025.

5. Informe sua receita bruta

Preencha o valor total do faturamento bruto anual:

• Informe o valor referente à prestação de serviços ou comércio e indústria.
• Uma das categorias deve obrigatoriamente ser preenchida com R$ 0,00, já que o MEI só pode atuar em um tipo de atividade principal.

6. Informe se contratou funcionário

Indique se houve contratação de empregado no período declarado.

7. Revise e envie

Revise todos os dados informados, clique em “Transmitir” e, em seguida, salve o “Recibo de Entrega”.

Posso retificar a declaração?

Sim. Caso o MEI identifique erros após a entrega, é possível fazer a retificação da DASN-SIMEI. A correção também deve ser realizada por meio do Portal do Empreendedor.

Limite de faturamento para ser MEI

Atualmente, o limite de faturamento anual para um Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil. Caso esse valor seja ultrapassado, o empreendedor deverá:

• Migrar para uma Microempresa (ME);
• Deixar o regime do Simples Nacional e passar a se enquadrar no Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Passar a declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Por que a DASN-SIMEI é importante?

Além de ser uma exigência legal, a entrega da declaração é o principal meio de manter a regularidade do CNPJ. Isso assegura ao MEI o direito de operar legalmente e continuar usufruindo dos benefícios que a formalização proporciona, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e facilidade na emissão de notas fiscais.

Considerações finais

A DASN-SIMEI 2025 é uma obrigação simples, mas essencial para quem atua como Microempreendedor Individual. Com o prazo final fixado para 31 de maio, é fundamental que os MEIs se organizem para evitar contratempos e manter sua empresa regularizada junto à Receita Federal.

A recomendação é não deixar para a última hora e aproveitar que o processo é totalmente digital e gratuito. Estar em dia com suas obrigações fiscais é parte fundamental do sucesso de qualquer negócio, por menor que ele seja.

Imagem: Shutterstock.com