Como entregar a declaração MEI e ficar em dia com a Receita Federal?

Para estar em dia com a obrigação fiscal, é necessário realizar a declaração até o dia 31 de maio. O processo é bastante simples e 100% on-line. Confira, a seguir, o passo a passo para fazê-lo, dentre outras informações.

Passo a passo para o MEI fazer sua declaração

Informação importante: por estarmos em fevereiro de 2023, o ano calendário para a declaração feita neste momento é 2022.

• Acesse a página do Simples Nacional da Receita Federal;
• Informe o seu CNPJ e prossiga para a próxima página;
• Logo ao abrir seu espaço privado, aparecerá uma tela na qual terá que selecionar o ano calendário de sua declaração;
• Após este passo, basta clicar no botão “Continuar”;
• Informe o valor arrecadado enquanto MEI, especificando, em seus devidos espaços, o valor recebido por prestação de serviços ou comércio e indústria;
• Em seguida, clique em “Continuar”;
• A tela seguinte apresentará os valores declarados e as contribuições realizadas no ano. Se tudo estiver correto, clique em “Transmitir”;
• Na última tela, aparecerá um botão que permitirá gerar um recibo de entrega. Faça o download e guarde-o em local seguro.

Dessa maneira, você entregou sua declaração anual e está em dia com a Receita Federal.

Requisitos para ser microempreendedor individual

Apesar de todos os procedimentos relativos ao MEI serem fáceis e práticos, não são todos os empresários que podem ser classificados nessa categoria.

Para enquadrar-se, é necessário respeitar alguns requisitos. Saiba quais são:

• Possuir, no máximo, um empregado registrado;
• Não ter participação em nenhuma outra empresa (titular ou sócio);
• Ter renda bruta de até R$ 81 mil por ano, ou seja, até R$ 6.750 por mês.

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