De acordo com a Lei 7.089/83, as empresas não têm permissão para aplicar juros ou multas sobre os títulos que vencem em feriados e fins de semana. Isto é, na prática, significa que poderá pagar as contas no primeiro dia útil, seguinte ao vencimento, sem a cobrança adicional.
Por exemplo, se a conta vencer no sábado, poderá pagá-la na segunda-feira, caso este seja um dia útil, sem sofrer nenhuma sanção financeira. Inclusive, se optar por efetuar o pagamento no próprio fim de semana, a instituição processará no próximo dia útil.
Pagamentos atrasados para finais de semana e feriados
À vista disso, confira abaixo algumas opções do que fazer caso não efetue o pagamento da conta antes do vencimento ou no dia ou se a data cair em um fim de semana ou feriado:
- Pagamento no dia de vencimento: Mesmo que o vencimento seja em um fim de semana ou feriado, ainda é possível efetuar o pagamento. No entanto, por não haver expediente bancário nesses dias, a compensação do pagamento só ocorrerá no próximo dia útil seguinte.
- Pagamento antecipado: Se você tem a possibilidade, é recomendável pagar essas contas antes da data de vencimento. Isso pode ajudar a evitar estresse e garantir o pagamento dentro do prazo, evitando possíveis atrasos ou penalidades.
- Pagamento em plataformas bancárias on-line ou Casas Lotéricas: Outra opção é fazer o pagamento de suas contas durante o fim de semana ou feriado através dos recursos online dos bancos, ou em Casas Lotéricas.
Vencimentos em feriados municipais e cobranças indevidas
Contudo, se o vencimento da conta cair em um feriado municipal, é necessário um pouco mais de atenção. A isenção de multa e juros, garantida pela Lei 7.089/83, é válida apenas para feriados nacionais. Portanto, caso tenha contas que vencem em feriados municipais, o ideal é que sejam pagas no dia útil anterior ao feriado.
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Por fim, se mesmo com o amparo legal, a empresa insistir na cobrança de juros e multas para contas cujo vencimento ocorreu em um fim de semana ou feriado, a recomendação é entrar em contato com a empresa responsável e solicitar o recálculo do valor, excluindo a cobrança indevida.
Caso a cobrança persistir, poderá recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon e, em última instância, recorrer ao Juizado Especial Cível.
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