Como regularizar o MEI para ganhar benefícios do Governo?

O MEI foi criado para regulamentar a atuação de profissionais autônomos, garantindo direitos previdenciários e melhores condições de empreendedorismo. O profissional consolidado nesta categoria consegue um CNPJ, sendo autorizado a emitir notas e contratar um funcionário. Abaixo, veja os principais requisitos para ganhar benefícios do governo.

Como regularizar o MEI para ganhar benefícios do Governo?

Em geral, os principais requisitos para se encaixar como MEI estão relacionados ao faturamento anual. Além disso, é necessário levar em conta o número de funcionários e a atividade econômica a ser exercida. Por exemplo: no que compete ao faturamento do MEI, este limite anual é de R$ 130 mil em 2022.

O auxílio do MEI também se limita a um funcionário contratado no regime de CLT, no qual a remuneração deve ser de um salário mínimo. O trabalhador que quiser se consolidar como MEI, também deve se atentar à atividade exercida.

Isso porque, as atividades intelectuais como médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e semelhantes ficam restritos ao regime. Por fim, para se registrar como MEI é preciso:

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

Quem pode ser microempreendedor?

Em suma, o governo possibilita que uma pessoa desenvolva até 16 diferentes atividades cadastradas como MEI. Porém, somente uma delas deve ser a principal, e as outras 15 secundárias. A gestão das atividades permitidas para um MEI é feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). E ao todo, 466 profissões podem ser cadastradas através do processo.

Entre as atividades mais comuns no MEI, estão: cabeleireiro, pedreiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor ambulante, artesão, entre outras. Ademais, para conferir a lista completa, é necessário acessar o Portal do Empreendedor.

Por fim, vale ressaltar que atualmente, o MEI que contribui todos os meses têm acesso aos seguintes benefícios do INSS:

1. Aposentadoria por idade;
2. Aposentadoria por invalidez;
3. Salário maternidade;
4. Auxílio-doença;
5. Auxílio reclusão;
6. Pensão por morte.