Companhias aéreas terão data limite para se explicar sobre cobrança de mala de mão

Continue lendo e descubra como as novas regras afetam passageiros e quais medidas estão sendo tomadas pelos órgãos reguladores.

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O que muda com as tarifas básicas das companhias aéreas

As companhias aéreas estão criando uma categoria chamada tarifa básica ou “Basic”, que permite transportar apenas um item pessoal na cabine, como uma bolsa ou mochila, com peso máximo de 10 kg.

• Gol Linhas Aéreas: tarifa Basic disponível para voos internacionais, incluindo trajetos a partir do Rio de Janeiro para Montevidéu.
• Latam Airlines: mantém 10 kg de bagagem de mão gratuita, mas a tarifa Basic permite apenas um item pessoal em algumas rotas internacionais da América do Sul.
• Azul: informa que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.

As tarifas são menores, mas restringem o transporte de uma segunda mala, e os passageiros devem estar cientes das regras antes da compra.

Procon-SP e Senacon fiscalizam cobrança de bagagem

A Fundação Procon-SP estabeleceu prazo até 20 de outubro para que Azul, Gol e Latam forneçam explicações detalhadas sobre as novas tarifas.

Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP, afirmou à Agência Brasil:

“Nós vamos analisar essas informações para verificar as implicações e se haverá necessidade de adoção de outras medidas ou de outras providências”

A Senacon, do Ministério da Justiça, também notificou Gol e Latam para analisar a comercialização de tarifas sem franquia de bagagem de mão e a visibilidade da informação ao consumidor.

Posicionamento da Anac sobre cobrança de bagagem

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas diferencia mochilas e malas de até 10 kg.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, anunciou que estudos técnicos estão em andamento para propor um projeto de lei que regulamente a cobrança, garantindo equilíbrio entre direitos do passageiro e competitividade das companhias aéreas.

Projeto de Lei das bagagens

O Projeto de Lei 5.041/2025, aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, estabelece:

• Direito do passageiro de transportar uma mala de mão e um item pessoal sem custo
• Aplicação em voos domésticos e internacionais
• Proibição de cobrança extra que reduza direitos históricos do passageiro

O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou:

“A cobrança adicional pela mala de mão fere princípios de transparência e boa-fé e não será aceita pela Câmara.”

O projeto visa proteger passageiros de menor renda, que dependem das tarifas básicas e não podem arcar com custos extras.

Regras vigentes para bagagem de mão

Segundo a Resolução nº 400 da Anac (2016):

• Cada passageiro pode transportar uma bagagem de mão de até 10 kg sem custo
• É permitido levar um item pessoal, como mochila ou bolsa, acomodado sob o assento
• Limites de dimensões podem ser aplicados por motivos de segurança ou capacidade da aeronave
• Excesso de peso ou tamanho pode gerar cobrança adicional, despacho obrigatório ou recusa no embarque

Impactos das novas tarifas das companhias aéreas

A adoção das tarifas básicas gera consequências diretas para passageiros e para o setor aéreo:

1. Transparência – necessidade de informações claras sobre restrições de bagagem
2. Custos reduzidos – tarifas menores para quem transporta apenas itens pessoais
3. Insegurança jurídica – risco de reclamações e questionamentos legais
4. Desigualdade social – passageiros de menor renda podem ser afetados desproporcionalmente
5. Concorrência – empresas precisam equilibrar tarifas acessíveis e regras de bagagem

A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) reforça que não há cobrança extra, e que as tarifas básicas funcionam como opção econômica para quem viaja com pouca bagagem.

Como passageiros devem se preparar

Para evitar problemas ao embarcar, os passageiros devem:

• Conferir a tarifa adquirida e restrições de bagagem
• Medir e pesar malas antes da viagem
• Conhecer os limites de dimensões e peso estabelecidos pelas companhias aéreas
• Verificar informações no site da Anac ou junto ao Procon-SP
• Considerar tarifas alternativas se precisar transportar mais bagagem

Expectativa do setor e próximos passos

O setor aéreo aguarda definições legais para uniformizar regras de bagagem, garantindo proteção aos passageiros e previsibilidade para as companhias aéreas.

Enquanto isso, Procon-SP, Senacon e Anac continuam fiscalizando as novas práticas de cobrança, e o Projeto de Lei das bagagens deve estabelecer diretrizes definitivas, promovendo maior transparência e justiça no transporte aéreo brasileiro.

Conclusão

As recentes mudanças nas tarifas das companhias aéreas destacam a importância da regulamentação e da transparência para passageiros. Entre notificações do Procon-SP, medidas da Anac e o Projeto de Lei das bagagens, a expectativa é que todos os voos respeitem os direitos do consumidor, mantendo um equilíbrio entre tarifas acessíveis e o transporte seguro da bagagem de mão.

Com informações da Agência Brasil.