Comunicado do INSS sobre aposentadoria para quem é MEI; confira

Para tornar-se MEI, é preciso pagar algumas contribuições mensais:

• Previdência Social: 5% do salário mínimo (R$ 70,60 em 2024);
• ICMS: R$ 1,00 para comércio e indústria;
• ISS: R$ 5,00 para prestadores de serviço.

Esses valores são pagos juntos em uma taxa única.

Ao manter os pagamentos em dia, essa formalização garante o acesso à aposentadoria e demais benefícios, como:

• Aposentadoria programada;
• Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• E salário-maternidade;
• Para os dependentes, assegura-se o auxílio-reclusão e pensão por morte

O que o MEI pode fazer

O MEI é uma opção interessante para formalizar seu negócio. Quem é MEI pode:

• Emitir notas fiscais;
• Ter acesso a linhas de crédito;
• Participar de licitações públicas;
• Ter cobertura previdenciária.

Mantenha suas contribuições em dia para garantir seus direitos previdenciários.

Como se tornar MEI pela internet

Veja abaixo as instruções para tornar-se MEI:

• Acesse o Portal do Empreendedor e siga as instruções;
• Tenha em mãos seu CPF, RG e comprovante de endereço;
• Defina o nome da sua empresa e as atividades que serão exercidas;
• Escolha o regime tributário Simples Nacional;
• Pague a guia DAS mensalmente (a taxa única anteriormente mencionada).

No Portal do Empreendedor você ainda encontra mais informações e pode sanar dúvida sobre o MEI. Também é possível entrar em contato com a Central de Atendimento do INSS, ligando para o 135.

Veja também:

Governo revela as principais diferenças entre BPC e aposentadoria

Caso sinta necessidade, ainda existe a opção de procurar contadores e consultores especializados em MEI. Esses profissionais podem te auxiliar na gestão do seu negócio e na declaração de impostos e em todas as outras etapas da sua jornada como MEI.

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