Motoristas de São Paulo receberam uma boa notícia na segunda-feira (10). Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura da cidade mudou as regras referentes à transferência do alvará de táxi.
Comunicado importante para ESTE grupo de motoristas
Decisão da Secretaria de Mobilidade Urbana da São Paulo é importante para os motoristas da cidade. Veja a nova regra.
De acordo com as regras de Mobilidade Urbana da Cidade de São Paulo, os alvarás dos motoristas de táxis poderiam ir a terceiros e aos herdeiros caso o titular falecesse. Entretanto, o STF considerou essa prerrogativa inconstitucional.
Portanto, desde 2021, os motoristas de táxis estavam impedidos de comercializar as suas autorizações de atuação. A nova regra, no entanto, determina as normas para a transferência e até quando elas podem acontecer.
Motoristas podem transferir alvará até 2025
A portaria 007/2023 da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito determina que a transferência do alvará dos motoristas de táxis acontecer para terceiros e para os herdeiros do titular falecido desde que eles obedeçam os seguintes critérios:
- Estar inscrito previamente no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX);
- Possuir veículo próprio;
- Estar com a situação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em dia.
Como o STF votou pelo fim da transferência do alvará de táxis para terceiros, inclusive para herdeiros, a portaria determina um prazo para que essas operações possam ocorrer. Assim, os motoristas podem fazer a cessação das autorizações até o dia 10 de abril de 2025. Portanto, depois dessa data, as autorizações para os taxistas serão de responsabilidade da prefeitura de São Paulo.
Condições para a transferência
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Em suma, os motoristas receberão as transferências, além de cumprir as exigências acima, também precisam comprovar que cumprem as características do alvará. Por exemplo, a autorização de um motorista PcD só pode ir para outra pessoa com deficiência.
Da mesma forma, um alvará exclusivo para uma motorista mulher, só pode ser transferido para outra motorista mulher. O mesmo se aplica aos carros, o alvará de um carro elétrico deve ser repassado a outro carro elétrico.
Imagem: FeelGoodLuck/shutterstock.com
