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A nova lei 4.173/2023, aprovada pelo Senado na quarta-feira (29), promete mudanças significativas na tributação sobre aplicações financeiras realizadas por brasileiros no exterior. As novas diretrizes estabelecem uma alíquota única de 15%.
Além disso, elas determinam regulamentos para os instrumentos de trusts no Brasil, mudando também as regras de taxa para fundos exclusivos. No entanto, essa proposta não altera investimentos feitos no Brasil ou por pessoas jurídicas brasileiras em outros países.
Como será o investimento de pessoas físicas?
Quando se trata de investimentos realizados diretamente por pessoas físicas, haverá uma mudança significativa no cálculo do rendimento. Agora, os valores serão computados uma vez por exercício, em vez de mensalmente.
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Além disso, o rendimento estará sujeito ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no período de apuração em que for percebido pelo investidor. Isso inclui, por exemplo, juros e outras formas de remuneração.
Quais serão as mudanças para as aplicações através de empresas controladas no exterior?
Para as aplicações financeiras feitas através de offshores, haverá uma regra de tributação periódica de lucros. Assim, todos os lucros apurados conforme as condições estabelecidas pelo projeto serão tributados no último dia do ano, 31 de dezembro.
O modelo, conhecido como “regime de competências”, já é utilizado para investimentos feitos por empresas brasileiras controladas no exterior. Em ambos os casos (rendimentos de aplicações financeiras feitas diretamente ou através de offshores), haverá uma alíquota de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o rendimento, sem possibilidade de dedução.
Ademais, a versão inicial do projeto, enviada pelo Poder Executivo, previa três faixas de tributação. Contudo, essa proposta sofreu alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Depois, o Senado Federal confirmou a mudança.
Expectativa de ativos trilionários
Com a nova regulamentação, o governo espera tributar mais de R$ 1 trilhão em ativos mantidos por brasileiros no exterior de maneira mais eficaz. Agora, a lei espera a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Esse projeto de lei deve entrar em vigência a partir de 2024, sendo visto como um teste para a segunda etapa da reforma tributária, focada em renda. O governo planeja implementar novas medidas logo após a conclusão da reforma tributária sobre o consumo pelo Congresso Nacional.
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