Concursos de Cartório Agora Exigem Aprovação no ENAC: Entenda o Novo Exame Nacional dos Cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou uma mudança significativa nos concursos para cartórios no Brasil. A partir de agora, candidatos interessados em se tornar titulares de serventias extrajudiciais deverão ser aprovados no Exame Nacional dos Cartórios (ENAC). Este novo exame, criado para garantir maior uniformidade e transparência nos processos seletivos, funcionará como um pré-requisito para a participação nos concursos públicos de cartório organizados pelos Tribunais de Justiça estaduais. Neste artigo, vamos explorar os detalhes sobre o ENAC, incluindo suas regras, objetivos e cronograma da primeira edição.

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O que é o ENAC?

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é uma avaliação de caráter eliminatório que será realizada pelo menos duas vezes ao ano. A prova tem como objetivo estabelecer uma base de conhecimento uniforme para os candidatos a cartórios em todo o país.

Quem pode participar do ENAC?

Os requisitos para participar do exame são:

• Possuir diploma de bacharel em Direito emitido por uma instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); ou
• Comprovar exercício de pelo menos 10 anos em funções relacionadas aos serviços notariais ou de registro.

Como funciona o ENAC?

A prova será composta por 100 questões de múltipla escolha, abrangendo diversas áreas do Direito. Cada questão apresentará cinco alternativas, das quais apenas uma estará correta. Para ser aprovado, o candidato deverá:

• Acertar pelo menos 60 questões (60% de acertos); ou
• No caso de candidatos negros, indígenas ou com deficiência, atingir o mínimo de 50 acertos (50%).

A validade do certificado de habilitação emitido pelo ENAC será de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado definitivo do exame.

Objetivos do ENAC

De acordo com o CNJ, a criação do ENAC visa:

• Promover uma formação padronizada de conhecimentos entre os futuros titulares de cartórios;
• Garantir maior transparência no processo de titularização dos serviços notariais e de registro;
• Fortalecer a qualidade e a segurança jurídica nos serviços prestados à população.

A iniciativa é semelhante ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM), também promovido pelo CNJ, que já conta com duas edições realizadas em 2024.

Detalhes da Primeira Edição do ENAC

Inscrições

As inscrições para a primeira edição do ENAC estarão abertas das 16h do dia 29 de janeiro até as 16h do dia 27 de fevereiro de 2025, no horário oficial de Brasília (DF).

Os candidatos deverão acessar o site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que será a banca organizadora do exame, para realizar a inscrição. A taxa de inscrição é de R$ 150, com possibilidade de isenção para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea que solicitarem o benefício até o dia 31 de janeiro.

Data e Local da Prova

A prova está agendada para o dia 13 de abril de 2025, das 14h às 19h (horário de Brasília). O exame será realizado simultaneamente nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal.

Conteúdo Programático

O ENAC abordará temas das seguintes áreas do Direito:

• Direito Civil
• Direito Constitucional
• Direito Empresarial
• Direito Penal
• Direito Processual Civil
• Direito Processual Penal
• Direito Tributário
• Direito Administrativo
• Legislação Notarial e Registral

Certificação e Validade

Os candidatos aprovados receberão um certificado de habilitação, que será válido por seis anos. Este documento é indispensável para a participação em concursos de cartório organizados pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Importância do ENAC para o Setor de Cartórios

A criação do ENAC representa um marco no setor de cartórios no Brasil. Além de uniformizar os critérios de seleção, o exame busca elevar o nível de qualidade dos serviços notariais e de registro oferecidos à sociedade. Com regras claras e transparentes, espera-se que o processo de titularização se torne mais justo e acessível, reforçando a confiança da população nos serviços extrajudiciais.

Benefícios para a Sociedade

• Maior segurança jurídica em atos notariais e registrais;
• Atendimento mais eficiente e padronizado;
• Redução de fraudes e irregularidades.

Benefícios para os Candidatos

• Processo seletivo mais objetivo e transparente;
• Equalização das oportunidades entre candidatos de diferentes regiões do país;
• Redução de custos e tempo nos processos seletivos estaduais.