Confira as novas regras do vale-alimentação

À vista disso, a Medida Provisória 1.108/2022 estabelece que o vale-alimentação seja usado exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios adquiridos no comércio.

Multa para a empresa que estiver irregular

Assim, as empresas que não cumprirem a medida poderão ser multadas ou descredenciadas do serviço. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado. De modo que, o valor da multa é de R$ 5 mil a R$ 50 mil. No entanto, pode ser dobrado caso a empresa seja pega em reincidência ou cause embaraço à fiscalização.

Ademais, as novas regras permitem que o trabalhador solicite, de forma gratuita, a portabilidade do serviço, isto é, que troque a empresa responsável pelo pagamento do auxílio.

Como funciona o vale-alimentação?

Em síntese, a função do vale-alimentação é comprar alimentos da cesta básica. Dessa forma, é permitido comprar quase todo o tipo de alimentação no mercado, como itens congelados, industrializados, perecíveis, grãos, carnes, hortifruti e outros itens que fazem parte da alimentação do dia a dia do trabalhador.

No entanto, embora a regra do vale-alimentação seja clara, há pessoas que o utilizam para outros fins, que não estão previstos nas regras. De modo que, atualmente, é possível encontrar até postos de combustíveis que aceitam vale-alimentação para abastecer o carro ou vender cigarro.

Além disso, de acordo com o Ministério do Trabalho, os recursos acabam sendo utilizados para outras finalidades, como, por exemplo, pagamento de TV a cabo. Portanto, as empresas em que permanecerem na fraude serão multadas, podendo até mesmo serem descredenciadas do serviço.

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