Confira o novo limite do MEI e do Simples Nacional
A Comissão do Congresso Nacional aprovou o novo limite do MEI (Microempreendedor Individual). A categoria que o Governo Federal criou se refere aos que exercem trabalhos de maneira autônoma, para se encaixar na categoria se faz necessário obter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o trabalhador também precisa emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O faturamento anual, cujo montante é definido por lei, é o que define se é possível ou não se enquadrar como microempreendedor.
O estabelecido para MEI é R$ 81 mil, se o faturamento anual ultrapassar este valor a classificação muda para microempresa e segue a lógica de maior arrecadação, maior a quantidade de impostos à pagar, por essa razão muitos empresários pequenos são prejudicados, posto que não podem se enquadrar no MEI e tem que arcar com tributos elevados considerando o seu faturamento.
O novo limite do MEI pretende contribuir positivamente com os pequenos empresários.
Veja o valor do novo limite do MEI e SIMPLES NACIONAL
A nova proposta visa reajustar o valor para R$ 144.913,41 de faturamento ao ano e em paralelo permitir que Microempresas deixem de ter o limite de faturamento anual no valor de R$ 360 mil e passando para R$ 869.480.43, o que permitiria que uma empresa de pequeno porte tivesse um reajuste no valor de R$ 4,8 milhões para um faturamento anual em torno de R$ 8,5 milhões.
A proposta, na verdade, se refere a um Projeto de Lei Complementar (PLP), já aprovado pela maioria do Senado Federal, que agora tramita na Câmara dos Deputados. Também aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue para plenário.
O projeto pede não só esse reajuste mais também que seja feito anualmente considerando a inflação.
Basta mais duas etapas para que tudo isso se concretize: aprovação na Câmara dos Deputados e a sanção da Presidência da República, se isso acontecer o novo limite entra em vigor em janeiro de 2023.
