Confira o que acontece se não declarar o Imposto de Renda

Portanto, entre as consequências mais graves, não enviar a declaração pode acarretar gastos adicionais com advogados e contadores e, até mesmo, prisão por crime federal. Confira:

Multas

Caso já tenha esgotado o prazo de envio da declaração, o contribuinte poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Contudo, deverá pagar uma multa de 1% ao mês, sendo o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo, 20% do imposto devido.

Se o cidadão é obrigado a enviar e não tem valores a recolher ou restituir, deverá pagar o valor mínimo da multa. Ademais, vale lembrar, que o prazo de atraso é contado a partir do primeiro dia depois do fim do período de entrega da declaração.

Cadin 

A não entrega da declaração do IR e posteriormente o não pagamento da multa coloca o contribuinte no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin).

CPF irregular

Além disso, o CPF do contribuinte fica com status de “pendente de regularização”, o que irá gerar diversas complicações, como:

• Não poder emitir passaporte – A Polícia Federal exige que o CPF esteja regularizado na Receita Federal. Assim, sem o documento, não é possível viajar para fora do país;
• Conta cancelada – o banco deve cancelar a conta de um cliente com o CPF suspenso, cancelado ou nulo em no máximo 90 dias. Além disso, enfrentará dificuldades para sacar, fazer Pix e  abrir uma nova conta bancária ou de investimentos em outro banco;
•  Dificuldade para ter acesso a empréstimos ou financiamentos – com a declaração do Imposto de Renda pendente, o consumidor não consegue ter acesso a “Certidão de Regularidade Fiscal”, exigida para solicitar linhas de créditos. Além de não ser possível comprar e vender um imóvel;
• Sem cartão de crédito – com o CPF irregular, dificilmente o contribuinte terá acesso a um cartão de crédito;
• Concurso público – com o CPF pendente de regularização, caso seja aprovado em um concurso público, o contribuinte não consegue assumir o cargo, pois é preciso está com a situação regular junto à Receita Federal;
• Sonegação fiscal – quem não faz a declaração do IR e não paga a multa pode ser acusado de crime de sonegação fiscal, podendo ser preso por até dois anos.

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