Confira quem tem direito à restituição do Pasep
Em setembro de 2023, uma resolução do Superior Tribunal de Justiça (STF) declarou que servidores públicos admitidos na administração federal antes de 1988 possuem o direito à restituição de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Assim, a medida aplica-se aos servidores que receberam pagamentos incorretos ou que não foram incluídos na distribuição dos valores devidos. De acordo com a Suprema Corte, o Banco do Brasil (BB), responsável pelos repasses, falhou na prestação do serviço de pagamento do Pasep. Veja mais detalhes!
Quem tem direito à restituição do Pasep
Portanto, segundo a decisão do STJ, todos os tipos de servidores, incluindo aposentados, pensionistas, ativos e inativos, que entraram na administração pública antes do ano de 1988, têm direito ao benefício, contanto que comprove a falha do Banco do Brasil na administração do Pasep.
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Dessa forma, a decisão inclui valores não recebidos ou incorretamente corrigidos. Além disso, a deliberação ainda acarretou no desbloqueio de ações judiciais ligadas ao tema, que estavam suspensas desde 2021.
No entanto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps) alerta que, mesmo que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tenha admitido que o Banco do Brasil pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos servidores, a restituição do Pasep somente ocorrerá após a verificação de dados.
O que fazer para ter acesso ao benefício
Contudo, é importante ressaltar que a maioria das ações termina sem vitória para o funcionário público, geralmente por falta de provas. Isto pode gerar custos advocatícios significativos. Por isso, Jorge Santiago, advogado responsável por um dos processos que concedeu a um servidor direito ao Pasep, destacou ao EXTRA a importância da conscientização.
Assim, o advogado alertou que o servidor deve estar atento à expectativa de receber algum valor, evitando assim possíveis prejuízos com custos advocatícios desnecessários. Além disso, é fundamental que ele esteja ciente de que a restituição somente ocorrerá após uma minuciosa verificação de dados.
Imagem: SERGIO V S RANGEL / shutterstock.com
