Nesta semana, será retomada a votação do projeto de lei que aumenta os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Assim, a proposta que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, agora precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Congresso retoma votação de novo limite do MEI
Nesta semana, será retomada a votação do projeto de lei que aumenta os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Teto de rendimento
Os parlamentares já discutem há um tempo sobre o teto de rendimento do MEI. De acordo com o relator do projeto, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), o objetivo é elevar o valor do teto, que hoje é R$ 81 mil, para R$ 144.913,00.
A medida já tinha sido aprovada no plenário do Senado Federal. Contudo, o aumento do valor teto era menor, sendo R$ 130 mil. Todavia, com a alta da inflação, o texto sofreu modificação na comissão da Câmara.
Portanto, caso seja aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, o texto volta para o Senado.
Aumento do número de funcionários
Se a proposta tiver um parecer favorável em todas as casas do congresso, provavelmente o novo limite do MEI entrará em vigor já em 2023, após a sanção do presidente da república, que é o último passo para que o PL comece a vigorar.
De acordo com Bertaiolli, o teto de rendimento é uma maneira de acabar com as “fábricas de microempresas”. Pois, segundo ele, o empreendedor sente-se “excluído”, quando se vê obrigado a abrir outras empresas em seu nome.
A proposta também prevê a atualização do número de funcionários que podem ser contratados, aumentando de 1 para 2 empregados que poderão ser registrados pelo MEI.
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Quais direitos garantidos ao MEI?
Em síntese, o MEI que se enquadra nos requisitos e cumpre com as obrigações possui os seguintes direitos:
- Aposentadoria por idade ou invalidez no valor de um salário mínimo, não contemplando a aposentadoria por tempo de contribuição;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio doença);
- Auxílio-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família:
- Para a família: auxílio reclusão;
- Para a família: pensão por morte;
- CNPJ, facilitando, assim, abertura de conta em banco e acesso a crédito com juros mais baratos;
- Isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Pode negociar com órgãos públicos;
- Emitir nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Sebrae.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.