Conheça as regras de pagamento do novo salário mínimo de R$ 1.412
Confira como vai funcionar o pagamento do novo salário mínimo e descubra as leis que garantem a valorização do trabalhador.
Com a chegada de 2024, chega também o pagamento do novo salário mínimo! Em conformidade com as leis de trabalho vigentes no Brasil, o salário é a quantia devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em consideração aos serviços prestados.
Conforme estipulado no inciso VI do artigo 7º da Constituição e fixado em lei para todo o país, o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Pagamento do novo salário mínimo
Para começar, é importante lembrar algumas regras básicas sobre o pagamento do novo salário mínimo. Por exemplo, não é permitido pagar totalmente o salário em utilidades, como alimentação, habitação e vestuário. Assim, pelo menos 30% do valor do salário é pago em dinheiro. Além disso, o pagamento não pode ser feito em moeda estrangeira nem ser reduzido ou penhorado.
Ademais, há diferenças entre o salário mínimo, o piso salarial e o salário profissional. O salário mínimo é reajustado periodicamente para garantir seu poder aquisitivo. Já o piso salarial é o valor mínimo pago a uma categoria específica, definido por negociação coletiva entre o sindicato patronal e o de empregados da categoria.
O salário profissional, por sua vez, é o valor mínimo, definido por lei, pago a empregados que exercem uma profissão específica. Um exemplo recente desse caso é o piso nacional da enfermagem, estabelecido pela Lei nº 14.434/2022.
Valorização do salário mínimo
Em 2023, a Lei nº 14.663 estabeleceu as diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo a partir de 2024. Ainda, os reajustes e aumentos passam pela definição do Poder Executivo federal, por meio de decreto.
Assim, o Decreto nº 11.864, publicado em 27 de dezembro de 2023, definiu o salário mínimo de 2024 no valor de R$ 1.412,00. Isso representa um reajuste de 6,97% sobre o valor de 2023, que era de R$ 1.320.
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Por fim, é extremamente importante que os empregadores observem esses valores ao realizar os pagamentos de seus empregados, para garantir que todos os direitos trabalhistas estão sendo respeitados.
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