Mudança no consignado CLT: trabalhadores terão mais opções de crédito

A proposta foi discutida em reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e representantes dos principais bancos do país. A expectativa é que o projeto seja enviado ao Congresso Nacional já em fevereiro de 2025, por meio de um Projeto de Lei (PL) ou Medida Provisória (MP).

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O que muda no crédito consignado para trabalhadores CLT?

1. Trabalhadores poderão contratar consignado em qualquer banco

Atualmente, os empregados do setor privado só podem contratar o consignado no banco conveniado à empresa. Com a nova regra, qualquer banco poderá oferecer o empréstimo, aumentando a concorrência e melhorando as condições para os trabalhadores.

2. Plataforma e-Social será utilizada para facilitar contratações

A operacionalização será feita através da plataforma e-Social, sistema do governo que registra os dados de todos os trabalhadores do setor privado. Isso elimina a necessidade de convênios entre empregadores e bancos, tornando o acesso mais simples.

3. Juros mais baixos e maior oferta de crédito

Com a concorrência entre bancos, a expectativa é que os juros do consignado fiquem abaixo de 1% ao mês, tornando essa modalidade uma das mais baratas do mercado.

4. Trabalhadores poderão manter o empréstimo ao mudar de emprego

Hoje, quando um trabalhador muda de empresa, ele pode perder o acesso ao crédito consignado. Com a nova medida, o contrato do empréstimo permanece ativo mesmo se houver troca de emprego, reduzindo riscos para os bancos e aumentando a segurança dos trabalhadores.

Qual o impacto da nova medida para os trabalhadores?

Acesso facilitado ao crédito

A obrigatoriedade de convênio entre empresa e banco dificultava o acesso dos trabalhadores ao crédito consignado. Agora, será possível contratar o empréstimo diretamente no banco que oferecer as melhores condições.

Redução da taxa de juros

Com o aumento da concorrência e a garantia de pagamento direto via folha de pagamento, os bancos poderão oferecer juros mais baixos, tornando o consignado mais vantajoso que outros tipos de crédito pessoal.

Maior segurança financeira

O fato de o trabalhador poder manter o empréstimo mesmo ao mudar de emprego dá mais previsibilidade às suas finanças. Isso evita que, ao trocar de empresa, ele tenha que renegociar dívidas com condições menos favoráveis.

Haverá mudanças no uso do FGTS como garantia?

O governo também discutiu a possibilidade de ampliar o uso do FGTS como garantia para reduzir ainda mais os juros do consignado. Atualmente, os trabalhadores podem comprometer até 30% do salário e 10% do saldo do FGTS para contratar esse tipo de crédito.

No entanto, essa proposta enfrenta resistência de setores como infraestrutura, saneamento e habitação, que utilizam os recursos do FGTS para financiamento de projetos essenciais ao país. Por isso, não haverá mudanças no uso do FGTS no consignado neste primeiro momento.

Como os bancos estão reagindo à nova regra?

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) participou ativamente das discussões sobre a reformulação do consignado. Na reunião estavam presentes os presidentes dos cinco principais bancos do país:

• Bradesco – Marcelo Noronha
• Itaú – Milton Maluhy
• Santander – Mário Leão
• Banco do Brasil – Tarciana Medeiros
• Caixa Econômica Federal – Carlos Vieira

O setor bancário considera a medida positiva, pois a ampliação da base de clientes reduz riscos e gera um maior volume de empréstimos com juros mais baixos.

Cada banco poderá definir critérios próprios

O ministro Fernando Haddad afirmou que não haverá um prazo mínimo obrigatório de trabalho para que o empregado tenha acesso ao consignado. Cada banco poderá definir suas próprias regras, analisando histórico de crédito e estabilidade financeira do trabalhador.

Fim do saque-aniversário do FGTS ainda está indefinido

Outro tema debatido na reunião foi o possível fim do saque-aniversário do FGTS. O Ministério do Trabalho e setores da construção civil e infraestrutura defendem a extinção dessa modalidade, argumentando que ela desvia recursos que poderiam ser usados para financiar moradias e projetos públicos.

Desde a criação do saque-aniversário, em 2019, mais de R$ 121 bilhões já foram retirados do FGTS, afetando o financiamento de políticas habitacionais.

No entanto, os bancos são contra o fim do saque-aniversário, pois muitas instituições financeiras utilizam essa modalidade como base para concessão de crédito.

O governo ainda não tomou uma decisão final sobre a manutenção ou extinção do saque-aniversário.

Quando a nova regra do consignado CLT entra em vigor?

O Projeto de Lei (PL) ou a Medida Provisória (MP) com as novas regras deve ser enviado ao Congresso Nacional em fevereiro de 2025. A expectativa é que a medida seja aprovada rapidamente, dado o interesse tanto do governo quanto dos bancos em facilitar o acesso ao crédito consignado.

Após a aprovação, os trabalhadores poderão escolher qualquer banco para contratar o consignado e usufruir das novas regras.

Como a mudança no consignado pode beneficiar trabalhadores?

A reformulação do crédito consignado para trabalhadores CLT representa um avanço importante no acesso ao crédito no Brasil. Com a ampliação da oferta e a concorrência entre bancos, os trabalhadores terão mais liberdade para escolher onde contratar o empréstimo e poderão conseguir juros menores.

Principais vantagens da nova regra:

✅ Acesso ao crédito em qualquer banco.
✅ Possibilidade de manter o consignado mesmo trocando de emprego.
✅ Juros mais baixos devido à concorrência.

Por outro lado, o uso do FGTS como garantia permanecerá inalterado, e o governo ainda não decidiu se irá manter ou extinguir o saque-aniversário.

A medida deve entrar em vigor ainda em 2025, trazendo mais segurança e melhores condições para milhões de trabalhadores brasileiros.