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Projeto de lei permite saque do FGTS para pagamento de IPVA, IPTU e imposto de renda

sacar FGTS

Projeto de lei permite sacar FGTS para pagamento de IPVA, IPTU e imposto de renda, entre outros. Está tramitando no Congresso Nacional o projeto de lei número 1518/19 de autoria da deputada federal pelo estado do Rio de Janeiro, Daniela do Waguinho (MDB), que propõe o uso do FGTS para quitação ou abatimento de dívidas com tributos como: IPTU, IPVA e Imposto de Renda.

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Projeto de lei permite sacar FGTS para pagamento de IPVA, IPTU e imposto de renda

Inúmeros brasileiros estão inadimplentes, ainda mais com a crise econômica atual em que estamos passando. Eles precisam, portanto, arranjar alternativas para quitar suas dívidas. Além disso, o nível do desemprego também está alto, o que ainda piora a situação.

Contudo, na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi apresentado o projeto de lei 1518/19, que prevê o saque de até 50% do saldo do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, para que o consumidor faça a quitação de dívidas tributárias.

Isso significa que o trabalhador que possua uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, poderia, assim, movimentá-la para quitar suas dívidas com os fiscos.

Projeto de lei permite sacar FGTS de apenas 50% do valor do saldo

Algo importante a ressaltar, no entanto, é que, pela proposta, o trabalhador poderá sacar apenas 50% do valor do saldo. Além disso, o trabalhador precisaria provar que não possui outros meios para quitar o débito referentes aos fiscos municipais, estaduais ou federal.

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Contas inativas do FGTS: afinal, quem pode sacar o dinheiro em 2019?

Lá no ano de 2016, o Governo Federal anunciou que os trabalhadores poderiam sacar o dinheiro das contas inativas do FGTS. Naquela oportunidade, o governo do ex-presidente Michel Temer dividiu os trabalhadores por data de nascimento para liberar os saques em períodos previamente estabelecidos. A medida aqueceu a economia, mesmo em um momento complicado que já estávamos passando aqui no Brasil. Entretanto, e agora para 2019, como fica? Quem pode sacar seu dinheiro? Tire as suas dúvidas aqui neste artigo.

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Contas inativas do FGTS: afinal, quem pode sacar o dinheiro em 2019?

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado no regime militar através de uma lei promulgada em 13 de setembro de 1966, pelo então presidente da República, Marechal Castelo Branco.

Ele foi criado especificamente para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, com a abertura de uma conta vinculada ao seu contrato de trabalho. Portanto, os empregadores têm a obrigação de depositar em contas na Caixa Econômica Federal, um valor equivalente a 8% do salário dos seus empregados.

O que é o FGTS inativo?

O FGTS inativo é uma conta do fundo que deixou de receber depósitos em virtude da demissão do trabalhador. Ou seja, por justa causa ou por vontade própria do empregado. Nestes casos, é necessário a permanência por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS para que o trabalhador tenha direito ao saque das contas inativas do FGTS.

Como foi da última vez

No governo do ex-presidente Michel Temer, o prazo para o saque das contas inativas do FGTS foi até o dia 31 de julho de 2017. Na época, o governo ainda prorrogou para aqueles trabalhadores que não conseguiram comparecer às agências por doença impeditiva à locomoção, bem como reclusão em regime fechado. Somente para estas duas situações, os trabalhadores puderam realizar o saque até 31 de dezembro de 2018.

Teremos saque das contas inativas do FGTS em 2019?

Há uma grande expectativa que o governo permita novamente o saque do FGTS, e inclusive essa possibilidade foi mencionada pelo então secretário da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior. É possível que o governo libere o saque para todos os valores depositados até 2018. Entretanto, isso ainda não se confirmou até este momento.

Quem pode sacar o dinheiro das contas inativas do FGTS em 2019?

Neste momento, somente trabalhadores enquadrados nos seguintes motivos podem sacar as contas inativas do FGTS:

  • Demissão sem justa causa;
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão do contrato por extinção da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de estabelecimentos, falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for reconhecido por meio de portaria do Governo Federal;
  • Suspensão do Trabalho Avulso;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Idade igual ou superior a 70 anos;
  • Portador de HIV – SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente);
  • Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente);
  • Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente);
  • Permanência por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990;
  • Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990;
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

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Como saber se o seu FGTS está sendo depositado pelo patrão?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, popularmente conhecido pela sua sigla (FGTS), é um direito de todos os trabalhadores, e seu depósito é dever dos empregadores. Para entender melhor, o benefício se dá na forma de depósito mensal de uma quantidade equivalente a 8% do salário do trabalhador – sem descontos ao que é recebido. Saiba como consultar o saldo e saber se o FGTS está sendo depositado pela sua empresa.

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Como saber se o seu FGTS está sendo depositado pelo patrão?

Mensalmente o depósito deve ser feito pelo contratante, em um Fundo criado pela Caixa Econômica Federal. Todavia, em certas situações, o trabalhador pode solicitar o saque, e assim, usufruir do valor. Entretanto, como ter a certeza de que o chefe está depositado o valor correto? Como checar o total disponível no fundo? Saiba tudo a seguir!

Enfim, quem pode sacar o FGTS?

Primeiramente, como já adiantamos anteriormente, apenas algumas situações especiais possibilitam o saque do FGTS. Dentre elas, podemos citar:

  • Demissão sem justa causa;
  • Fim de contrato;
  • No momento da aposentadoria;
  • Diagnóstico de doença grave, como HIV e cânceres;
  • Após desastres naturais (como enchentes).
  • Dentre outras ocasiões que podem ser consultadas na Agência da Caixa Econômica Federal mais próxima do seu endereço, ou aqui neste artigo.

Como consultar o saldo e os depósitos do FGTS?

Depois de alguns escândalos envolvendo funcionários que, ao consultar seu FGTS descobriram que os chefes não haviam realizado depósitos do FGTS, destaca-se a importância de realizar consultas frequentes do valor disponível no fundo.

Isso pode ser feito das seguintes maneiras:

  • Com o número do seu NIS, acesse o site da Caixa e cadastre-se. O procedimento também pode ser feito através do app do FGTS, disponível para Android e iOS.
  • Consulte uma agência da Caixa Econômica e solicite ajuda a um atendente.
  • Solicite o extrato por SMS em seu celular. O cadastro pode ser feito diretamente pelo site.

Depois de ter conhecimento sobre o valor total disponível, é possível saber se os depósitos do FGTS estão sendo realizados de forma correta.

Para maiores esclarecimentos, dirija-se a agência da Caixa mais próxima do seu endereço e tire todas as dúvidas!

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Cerca de 350 mil ações sobre correção do FGTS se movimentam na Justiça Federal

De acordo com o site A Folha de S Paulo, aproximadamente 350 mil ações de trabalhadores sobre a correção do FGTS voltam a se movimentar na Justiça Federal em São Paulo e no Mato Grosso do Sul. Em setembro de 2018, o STF – Supremo Tribunal Federal confirmou que a Caixa Econômica Federal tem a obrigação de pagar a correção monetária maior aos saldos do FGTS. Saiba mais.

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Afinal, quem tem direito à revisão do FGTS de 1999 a 2013?

Cerca de 350 mil ações sobre correção do FGTS se movimentam na Justiça Federal

O recurso sobre a correção do FGTS foi julgado em setembro do ano passado, e o transitou em julgado no final de março. Portanto, não há mais possibilidade de questionamentos e o processo chega ao final.

No TRF-3 (Tribunal Federal da 3ª Região), que julga as ações dos cidadãos de São Paulo e Mato Grosso do Sul, são 348 mil ações que discutem o tema. Contudo, o levantamento do tribunal não detalha em pormenores, como se favorável ou contra o pedido.

A ação do STF discutiu as perdas do Plano Collor 2, de fevereiro de 1991. O trabalhador que já possui ação na justiça tem maiores chances de conseguir o dinheiro mais rapidamente.

Entretanto, quem ainda não pediu talvez não consiga mais. Isso porque não há consenso sobre o prazo para pedir a correção. Nas ações das perdas da poupança, a justiça limitou em 20 anos o prazo para solicitar o pedido. Entretanto, para perdas do FGTS, o limite já foi de 30 anos, mas agora é de apenas cinco.

Não confunda com a revisão do FGTS DE 1999 a 2013

Esta é uma outra causa, que prevê a correção do FGTS de até 88,3% entre os anos de 1999 a 2013. Neste caso, a tese está superada, e a maior possibilidade é que as causas já estejam perdidas. Contudo, ainda há a possibilidade do STJ julgar a ADI 5090 e decidir em contemplar todos os trabalhadores. Neste caso, não adianta entrar novamente com uma ação. Caso queira maiores informações, você pode conferir este artigo aqui.

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Via A Folha de S. Paulo

Projeto autoriza saque do FGTS para órteses e próteses aos dependentes

Na última quinta-feira (11), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto de lei. Ele permite ao trabalhador o saque do FGTS para órteses e próteses para os seus dependentes com deficiência. A autora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), e teve como relator o senador Romário (Pode-RJ).

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Primeiramente, de acordo com a autora do projeto, a senadora Mara Gabrilli, ela tem algumas ressalvas. Especialmente ela reforça que o trabalhador já pode sacar os recursos do FGTS especificamente para tratamento de dependente acometido por algumas doenças. Como câncer, portador do vírus HIV ou em estágio terminal face doença grave. Por fim, agora a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais. (CAS).

Ementa:

Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. O texto inclui os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.

Explicação da Ementa:

Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ou de inclusão social.

A Lei 8.036, de 1990, autoriza o saque caso o próprio trabalhador com deficiência tenha prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese. Portanto, o projeto aprovado pela CDH estenderá o benefício aos dependentes do titular.

Ademais, para o senador Romário, que foi o relator do projeto, a medida promove “acessibilidade e inclusão social”. Portanto, o relator argumenta que “não seria razoável” impedir o uso do dinheiro quando o trabalhador “mais precisa dele”.

“Se uma prótese ou órtese for condição necessária para que o trabalhador ou seu dependente goze de inclusão social, é plenamente justo que aquela família possa usar seus recursos para adquirir o aparelho que tanta diferença fará no dia a dia. Não seria nada justo que uma família não pudesse satisfazer sua mais elementar necessidade de acessibilidade em razão de uma dificuldade desnecessária criada pelo Estado.” afirmou Romário.

Via Senado Notícias
saque do FGTS para órteses e próteses

Saiba como consultar o saldo do FGTS pelo seu celular

Todos os trabalhadores que possuem carteira assinada recebem mensalmente depósitos do FGTS pelo seu empregador. Anteriormente, era um pouco complicado para conferir o valor disponível na sua conta. Agora, você pode verificar o saldo do FGTS pelo celular. Veja como fazer isso aqui neste post.

Existem várias formas de consultar o saldo do FGTS. Uma delas é ir presencialmente em uma agência da Caixa e solicitar o seu extrato. Se tiver o seu Cartão do Cidadão é possível consultar nos caixas eletrônicos. E por fim, a maneira mais fácil de todas é pelo internet.

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Pela internet, também existem algumas maneiras de consultar o seu saldo do FGTS. Ou seja, através de e-mail, mensagens SMS e pelos aplicativos da Caixa. Confira cada uma delas logo abaixo.

Como cadastrar pelo site

  1. Primeiramente, acesse este site. Informe o número do seu NIS e clique em “cadastrar senha”.
  2. Leia o regulamento e clique em “aceito”.
  3. Preencha todos os campos com os seus dados pessoais. Aqui, você vai precisar do número do seu Titulo de Eleitor.
  4. Crie uma senha com até 8 dígitos e confirme.
  5. Você receberá uma notificação de cadastro realizado.
  6. Para acessar, preencha os campos e aperte em OK.

Pronto. Você já pode consultar o seu extrato do FGTS.

Cadastre seu celular para receber o saldo do FGTS por SMS ou por e-mail

Para fazer isso, é muito simples. Basta entrar neste link, fazer seu login e cadastrar seu celular. Portanto, sempre que houver uma nova atualização no saldo, como rendimentos ou depósito realizado pelo empregador, você receberá um SMS.

Todavia, você ainda pode utilizar os aplicativos específicos da Caixa Econômica Federal para o FGTS. Atualmente, há versões para Android na Google Play Store, para iOS na App Store, ou para Windows, que você pode baixar na Windows Store.

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Cuidado: golpe do FGTS pelo WhatsApp promete saques de até R$ 1.900

A rápida difusão de mensagens nas redes sociais é uma boa forma de facilitar e propiciar a comunicação instantânea. Contudo, pode fazer com que falsas notícias e informações se espalhem com facilidade, inclusive golpes e crimes virtuais. Algumas pessoas têm recebido recentemente mensagens no Whatsapp que prometem o pagamento do FGTS para quem trabalhou com regime de CLT dos anos de 1998 a 2018. Claramente trata-se de um golpe do FGTS. Confira mais informações.

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Primeiramente, é solicitado que o usuário acesse um link, responda a algumas perguntas gerais, e então o benefício seria “recebido”. Contudo, obviamente que isso não acontece na prática. O mecanismo do golpe, basicamente, é o de forçar as vítimas a passarem algumas informações que acarretarão na contratação serviços pagos por SMS. Portanto, com isso são feitas cobranças mesmo sem o consentimento do indivíduo.

Por fim, para piorar ainda mais a situação, foram criados blogs e posts pelos próprios golpistas, em que diziam ter recebido pelo benefício, o que levava as vítimas a acreditarem na falsa informação.

Como realmente pode ser sacado o FGTS?

O FGTS só pode ser sacado pelos trabalhadores em situações especiais, como:

  • Em demissão sem justa causa;
  • Rescisão de contrato de trabalho;
  • Aposentadoria;
  • Em caso de doenças graves, como HIV e neoplasias malignas;
  • Para compra da casa própria;
  • Dentre outras.

O processo só pode ser concluído nas agências da Caixa Econômica Federal. Portanto, sempre suspeite de qualquer informação diferente desta. Nunca passe seus dados pelo Whatsapp, emails ou telefone para pessoas que não sejam prestadoras de serviço bancário. Para maiores esclarecimentos, sempre entre em contato com o 0800 ou busque uma agência física para não cair em um golpe do FGTS.

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Aposentados estão prestes a perder a multa de 40% do FGTS

Nesta quarta-feira (20), está em discussão no Congresso Nacional a possibilidade de retirada de multa de 40% do FGTS a trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa.  Quando um empregado se aposentava (até então) e continuava prestando serviços a uma determinada empresa, caso fosse demitido sem justa causa, teria direito a receber 40% de multa sobre o valor total do seu FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

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Aposentados estão prestes a perder a multa de 40% do FGTS

O depósito do FGTS é feito pelo empregador mensalmente, e corresponde ao valor de 8% sobre o salário bruto do empregado. Quando demitido, ao se aposentar, bem como em outras situações especiais, o beneficiário tem direito ao saque do valor.

A retirada da multa dos 40% faz parte do projeto de Reforma Previdenciária, e vêm gerando muita polêmica. Os empresários e contratantes interpretam a medida de maneira positiva, pois, haverá uma redução de custos. Por outro lado, muitos aposentados esperam serem demitidos para poderem ganhar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Contudo, existe uma dúvida que ainda não foi esclarecida, sobre como ficariam os depósitos do FGTS realizados antes da aposentadoria. O trabalhador também perderia este direito? Para onde o recurso iria? Especialistas no assunto dizem que tal proposta é uma forma de os trabalhadores demorarem mais para pedir a aposentadoria, e assim, haveria uma redução de gastos do governo. Como serão as cenas dos próximos capítulos? O que você acha de mais essa medida, caso seja aprovada? Deixe seu comentário logo abaixo e companhe conosco aqui no site Seu Crédito Digital.

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Saque integral do FGTS poderá ser liberado para quem pedir demissão em 2019

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é uma espécie de poupança daqueles que trabalham com carteira assinada. Mês a mês, o contratante deve depositar o correspondente a 8% do salário bruto. Entretanto, as regras para saque do mesmo são pouco flexíveis, o que dá a impressão que o dinheiro pertence aos trabalhadores – e sabe-se que deveria ser o oposto. O PLS 392/2016 propõe exatamente a mudança de regras para o saque do benefício, e neste ano, voltou a ser discutido e mencionado no Senado. Ou seja, o Saque integral do FGTS poderá ser liberado para quem pedir demissão em 2019.

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Quem pode sacar o FGTS atualmente?

Primeiramente, considerando a legislação em vigor atualmente, tem direito ao saque do FGTS o trabalhador que se encontrar nas seguintes situações:

  • Quando houver demissão sem justa causa;
  • Ao término de contratos que tinham prazo definido;
  • Rescisão de contrato por parte do empregador;
  • Para aposentadoria;
  • Necessidades pessoais urgentes, como desastres naturais;
  • Falecimento do trabalhador;
  • Após os 70 anos;
  • Na presença de determinadas doenças, como neoplasias, HIV, entre outras;
  • Aquisição de casa própria;
  • Dentre outros.

O que mudaria com a nova lei?

A mudança da legislação propõe que o empregado possa sacar seu FGTS quando pedir demissão. Com isso, o indivíduo teria o que é seu de direito, e poderia utilizar o recurso para empreender, investir ou qualquer outro motivo de seu interesse. Sabe-se que tal mudança iria movimentar a economia, mas vai contra os interesses bancários, principalmente da Caixa Econômica Federal – responsável pela maior parte dos financiamentos residenciais, através do FGTS.

Qual a expectativa?

A mudança da Lei está em tramitação, e sua última discussão ocorreu no dia 3 de Janeiro deste ano, na Secretaria Legislativa do Senado Federal.

A população pode participar votando a favor ou contra o projeto, através deste link. Defenda seus interesses!

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Carteira de trabalho verde e amarela pode acabar com 13º, férias e FGTS

De acordo com reportagem de O Globo da última quinta-feira (07), os jovens trabalhadores que serão enquadrados no novo modelo de capitalização previsto na Reforma da Previdência pode acabar com uma série de benefícios. Dentre eles, a carteira de trabalho verde e amarela pode acabar com 13º salário, férias e FGTS. Conforme Paulo Guedes, o jovem poderá “optar” em abrir mão de direitos previstos em cláusula pétrea da Constituição.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes afirmou nesta quinta-feira (07) que a carteira de trabalho verde e amarela será uma nova proposta aos trabalhadores brasileiros. Ou seja, diante de milhões de brasileiros desempregados, é preciso escolher o que queremos. Um país que defende um sistema que tem muitos direitos e não tem emprego ou um sistema onde você tem muitos empregos e esses direitos são os que você escolhe ter.

Segundo o ministro, neste novo sistema a empregabilidade deverá ser enorme, chegando a 100% entre os jovens. O governo poderá usar a data de nascimento para definir a linha corte para os trabalhadores que terão a nova carteira de trabalho. Paralelamente, os celetistas continuarão com a carteira de trabalho convencional.

Por fim, aqueles jovens que optarem pela carteira de trabalho verde e amarela terá que recorrer à justiça comum caso se sintam prejudicados. Portanto, a Justiça do Trabalho tenderá a se tornar obsoleta ao longo do tempo.

“O novo regime vai constar no projeto de lei complementar que o Executivo enviará ao Congresso e que vai definir os detalhes do regime de capitalização. Eles terão uma conta individual — uma espécie de poupança, visando a uma renda complementar na aposentadoria. Serão definidas algumas situações de saque em caso de desemprego e doenças. Quem tem FGTS poderá transferir parte do saldo para essa conta”, pontuou O Globo.

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