Saiba como funciona a plataforma consumidor.gov.br
Saiba mais sobre esse serviço e como ele pode ajudar você
Você conhece a plataforma Consumidor.gov? Trata-se de uma plataforma disponibilizada pelo Ministério da Justiça, que auxilia consumidores a resolverem seus problemas com empresas que comercializam bens ou serviços.
Contudo, apesar disso, a plataforma não substitui os canais de atendimento das empresas, nem de outros órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Ao contrário, a ideia é que seja um serviço complementar, com o objetivo de resolver polêmicas entre consumidores e fornecedores.
Saiba como funciona a plataforma consumidor.gov.br?
Dessa forma, na plataforma Consumidor.gov, as reclamações não são transformadas em processo administrativo. Apesar de que funciona como um espaço, onde permite a interlocução direta entre o cliente e a empresa. Além disso, a intermediação só vale para empresas cadastradas no site.
Outro ponto importante é que, em geral, essa ação é voluntária, apesar de ser obrigatória para alguns tipos de companhias, entre elas:
- empresas com atuação nacional ou regional em áreas de serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia;
- firmas que estão entre as 200 empresas mais reclamadas anualmente na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- companhias com faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões;
- entre outras.
Por fim, para fazer uma reclamação, é preciso também se cadastrar, com identificação. Ou seja, não é possível publicar uma queixa anônima. Então, a pessoa insere a reclamação e passa a correr um prazo de dez dias. Nesse período, a empresa pode entrar em contato com quem enviou a queixa para obter mais informações.
Enfim, segundo o Ministério da Justiça, caso a demanda não seja resolvida, é possível recorrer a outros entes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons, as defensorias públicas ou os juizados especiais.
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Imagem: consumidor.gov.br
