Quais as regras para receber o saldo de contas inativas do FGTS?

Se você possui saldo de contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), saiba que existem algumas ocasiões em que é permitido receber seu dinheiro, estando trabalhando ou não. Se você tem interesse em retirar esses valores das contas, aqui vamos explicar como é possível sacar de acordo com as regras.

O que é FGTS?

Primeiramente, é importante entender o que é e para que serve o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, o objetivo do benefício é de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. A conta é aberta assim que o trabalhador assina a carteira em uma empresa, ficando vinculada ao contrato de trabalho. A ideia é de fato ser uma reserva financeira para o momento da demissão, ajudando o trabalhador a se manter até que consiga um novo emprego.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

​Quem tem direito?

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador.

O que é uma conta inativa?

As contas ativas do FGTS são aquelas que recebem de forma regular os depósitos mensais efetuados pelo empregador. Sendo assim, conta ativa é aquela do seu emprego atual, que segue recebendo depósitos.

Já as contas inativas do FGTS são aquelas que deixaram de receber depósitos devido à rescisão do contrato de trabalho. A conta inativa é uma conta de um emprego que você não sacou o FGTS. Isso pode acontecer, por exemplo, quando você pede demissão.

Como receber o saldo de contas inativas do FGTS?

De acordo com as regras do Governo Federal, as possibilidades para sacar o saldo de contas inativas do FGTS são as seguintes:

• Demissão sem justa causa;
• Rescisão por acordo entre empregador e empregado;
• Por fechamento da empresa: vale em caso de extinção parcial ou total da empresa ou estabelecimento;
• Rescisão por culpa recíproca do empregador e empregado;
• Rescisão por força maior;
• Término do contrato
• Se um trabalhador avulso (empregado de uma entidade de classe) é suspenso por período igual ou superior a 90 dias;
• Falecimento do trabalhador;
• Aposentadoria;
• Situação de emergência ou estado de calamidade pública;
• Doenças graves;
• Trabalhadores há mais de três anos seguidos sem carteira assinada;
• Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

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Imagem: Eliseu Geisler / shutterstock.com