Governo muda regra do MEI e valor de imposto não será mais o mesmo em 2026

A mudança foi oficializada após a divulgação do novo valor do salário mínimo, e o impacto será sentido por todas as categorias de MEIs, que devem ajustar seus pagamentos mensais a partir de janeiro de 2026. Este artigo explica como funciona o reajuste, quais serão os novos valores a serem pagos, e os benefícios que os microempreendedores terão direito ao manter suas contribuições em dia.

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Como funciona a contribuição do MEI

A contribuição mensal do MEI é calculada com base no salário mínimo, além de incluir impostos fixos, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor. O valor é dividido entre três componentes principais:

1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): A contribuição para o INSS é fixada em 5% do salário mínimo, com o objetivo de garantir os benefícios previdenciários do trabalhador.
2. ISS (Imposto sobre Serviços): Caso o MEI preste serviços, ele paga R$ 5,00 de ISS.
3. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Para quem comercializa produtos, o valor do ICMS é de R$ 1,00.

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, a contribuição previdenciária será recalculada, resultando em novos valores a serem pagos pelos MEIs, conforme o tipo de atividade que desenvolvem.

Reajuste da contribuição do MEI em 2026

O aumento do salário mínimo impacta diretamente o valor pago por todos os microempreendedores individuais, que terão de ajustar seus pagamentos de acordo com os novos valores definidos.

Novos valores da contribuição do MEI

A seguir, confira os novos valores da contribuição mensal para o MEI em 2026, de acordo com a sua atividade:

• Comércio e Indústria: R$ 82,05 (R$ 81,05 de contribuição previdenciária + R$ 1,00 de ICMS)
• Prestador de Serviços: R$ 86,05 (R$ 81,05 de contribuição previdenciária + R$ 5,00 de ISS)
• Comércio e Serviços: R$ 87,05 (R$ 81,05 de contribuição previdenciária + R$ 5,00 de ISS + R$ 1,00 de ICMS)

Esses valores são definidos com base na aplicação de 5% do salário mínimo para a contribuição previdenciária e a inclusão dos impostos fixos (ISS e ICMS), dependendo da atividade registrada pelo MEI.

MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro terá um valor de contribuição diferente, já que a alíquota previdenciária para essa categoria é de 12% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621, a contribuição do MEI Caminhoneiro será:

• Comércio e Indústria (MEI Caminhoneiro): R$ 202,42
• Prestador de Serviços (MEI Caminhoneiro): R$ 207,42

Além disso, os caminhoneiros também precisarão pagar o ICMS e o ISS, caso se encaixem nas atividades de comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Benefícios oferecidos ao MEI

Manter as contribuições em dia garante que o microempreendedor individual tenha acesso a uma série de benefícios previdenciários, o que torna o DAS-MEI uma importante contribuição para a segurança do trabalhador.

Benefícios do INSS para o MEI

Os MEIs que pagam corretamente suas contribuições ao INSS têm direito aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade ou invalidez: Os MEIs têm acesso à aposentadoria por idade ou invalidez, desde que cumpram o período de carência exigido pelo INSS.
• Auxílio-doença: Em caso de incapacidade temporária para o trabalho, o MEI pode solicitar o auxílio-doença, que é pago pelo INSS.
• Salário-maternidade: As empreendedoras que contribuem para o INSS têm direito ao salário-maternidade, que é pago durante o período de licença maternidade.
• Pensão por morte: O INSS paga pensão por morte aos dependentes do MEI em caso de falecimento.
• Auxílio-reclusão: Para dependentes de MEIs que estão presos, o auxílio-reclusão é pago pelo INSS.

Esses benefícios garantem que o microempreendedor tenha cobertura social e segurança, mesmo trabalhando de forma autônoma.

O que muda com o aumento do salário mínimo?

O aumento do salário mínimo impacta diretamente o valor pago pelos MEIs, mas também traz efeitos positivos. Com a atualização do piso, o valor pago mensalmente será ajustado para refletir o novo valor do salário mínimo. Além disso, o reajuste também tem um efeito importante na economia, especialmente para os trabalhadores informais, que representam uma parte significativa da economia brasileira.

Impacto no orçamento do MEI

Para muitos microempreendedores, o reajuste pode representar um aumento considerável no valor da contribuição mensal. Contudo, essa mudança é importante para garantir o poder de compra e a manutenção dos benefícios previdenciários. Para os MEIs que ainda não haviam iniciado o pagamento das contribuições de forma regular, o reajuste poderá ser um incentivo para colocá-los em dia e garantir acesso a direitos trabalhistas.

Reflexos econômicos e fiscais

O reajuste do salário mínimo também traz reflexos nas contas públicas, uma vez que diversos benefícios assistenciais, como o BPC e o seguro-desemprego, são atrelados ao valor do salário mínimo. Essa correção tem um impacto direto no consumo, uma vez que muitos trabalhadores de baixa renda, incluindo os MEIs, destinam boa parte do que recebem para o consumo de produtos e serviços essenciais.

Datas de pagamento do DAS-MEI 2026

O primeiro pagamento com o novo valor da contribuição será referente ao mês de janeiro de 2026. O vencimento será no dia 20 de fevereiro de 2026. Como o vencimento do DAS-MEI ocorre sempre no dia 20 de cada mês, caso o dia caia em um final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil, sem acréscimos ou multa.

Como pagar o DAS-MEI

O pagamento do DAS-MEI pode ser realizado por meio do site da Receita Federal ou em casas lotéricas e bancos autorizados. O microempreendedor pode gerar o boleto da contribuição de forma rápida e simples através do Portal do Simples Nacional, com o novo valor já atualizado.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital