Convocação de aprovados em concurso é suspensa pelo STF; entenda o motivo

O concurso, por sua vez, limita a participação de mulheres a 10% nos quadros da instituição. Assim, Fux atendeu a uma ação da Procuradoria Geral da República (PGR) que pede a revogação de artigos que restringem a admissão de mulheres na corporação. Entenda os detalhes dessa suspensão e saiba as demais informações na sequência.

Convocação de aprovados em concurso da PMGO é suspensa

A suspensão da convocação dos aprovados pelo ministro da Suprema Corte ocorreu em caráter liminar. Isso significa que a medida tem aplicação imediata. Porém, ela é temporária e pode ter a sua revogação a qualquer momento.

Logo, a decisão de Fux se deve a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela PGR, que visa à anulação de leis do estado de Goiás que limitava a entrada de mulheres tanto na PMGO quanto no Corpo de Bombeiros Militares de Goiás (CBMGO).

Ao Metrópoles, Daniel Assunção, advogado especializado em direito público, considera que o conflito não reside no fato da constituição do concurso da PM. Porém, a situação demonstra a necessidade de ampliar o número de vagas destinadas às mulheres. 

Qual a justificativa para a suspensão?

Segundo a argumentação da PGR, a restrição de mulheres nos concursos das referidas corporações infringe os princípios da igualdade, o direito ao acesso a cargos públicos e a proteção ao mercado de trabalho feminino.

Ademais, ao suspender a convocação do concurso da PMGO, Fux reforça em sua decisão que o governo goiano planeja nomear 300 aprovados no primeiro semestre de 2024, suspendendo assim as nomeações até que o caso seja julgado pelo plenário do STF.

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O Ministro também demarca que novas nomeações para cargos de soldado de 2ª Classe QPPM (Combatente) e de Cadete da Polícia Militar de Goiás não devem sofrer limitações em função do gênero dos candidatos.

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