O Congresso mostra-se resistente no que diz respeito à aprovação de leis para regularizar a atuação de corretoras de criptomoedas. Com isso, as empresas estão sendo tratadas de maneira similar aos bancos em casos de golpes.
Aplicações como Bitcoin e o Etherium, segundo o Banco Central, já respondem por ‘meia Bolsa’. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as instituições financeiras têm a responsabilidade manter o ambiente virtual seguro para que seus respectivos clientes possam realizar operações sem preocupações.
Assim, no caso da falta da segurança no ambiente virtual, a instituição financeira deve instituir os prejuízos. Portanto, em um dos casos, a Binance teve que indenizar um cliente que foi vítima de uma fraude no ambiente virtual de movimentação das criptomoedas.
Entenda um caso de fraude em uma corretora de criptomoedas
A maior corretora do mundo, Binance, recentemente, teve que ressarcir um cliente em R$ 13,6 mil, além de R$2.000 por danos morais. Com base no CDC, o juiz Carlos Castilho Aguiar França considerou que a empresa foi responsável pelas perdas devido a ineficiência do sistema de segurança no serviço prestado.
No entanto, a Binance se negou a pagar pelo golpe sofrido pelo investidor. A empresa apenas desejou prisão ao golpista, e que o dinheiro da vítima fosse recuperado o mais breve possível.
Por fim, a Binance pediu alerta e desejou segurança ao cliente. Isso ocorreu em uma tratativa direta pelo SAC da empresa. Contudo, na justiça a Binance não obteve sucesso ao atribuir a culpa pela invasão dos dispositivos ao seu cliente.
As corretoras de criptomoeda continuarão sem uma legislação específica
Cada vez mais, a movimentação de pequenos investidores no mundo das moedas digitais cresce, portanto, o número de hackers, furtos e invasões também cresce. Assim, há mais necessidade de uma legislação específica no que diz respeito a essas instituições financeiras.
Em 2021, um esquema, que chegou a movimentar cerca de R$38 bilhões, foi descoberto em uma pirâmide financeira, conhecido como ‘faraó do Bitcoin’. A operação foi deflagrada pela Polícia Federal. Além disso, há pouco tempo o ‘Sheik dos Bitcoins’ teve relógios e dinheiro apreendidos em outra operação.
No entanto, o projeto de lei que visa fiscalizar de maneira mais rigorosa as instituições financeiras de criptomoedas foi interrompido diante das eleições. Além disso, empresários intencionavam que as regras fossem ‘afrouxadas’; contudo, o projeto está pronto para ser votado na Câmara.
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