O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é um direito do servidor público. Assim, esses trabalhadores têm direito à restituição das cotas do Pasep referentes ao período de 1971 e 1988. Dessa forma, o Banco do Brasil é o responsável por administrar as cotas do Pasep.
Cotas do Pasep: veja se você tem direito ao pagamento
ESTES trabalhadores têm direito à restituição das cotas do Pasep referentes ao período de 1971 e 1988. Confira!
Portanto, as cotas correspondem à participação de cada servidor nesse fundo. No entanto, desde 1988, com a nova Constituição Federal, o Pasep passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), não sendo mais abertas novas contas. Veja mais detalhes!
Quem tem direito às cotas do Pasep
Portanto, os trabalhadores que foram servidores públicos entre 1971 e 1988, e que contribuíram para o programa, têm direito a sacá-lo, em conformidade com alguns critérios definidos por lei. Assim, a partir de 19 de agosto de 2019, com a MP Nº 889/2019 (convertida na Lei 13.932) houve a liberação do saldo devido a quem tem direito às quotas.
Contudo, não há um prazo o para saque, podendo ocorrer a qualquer momento. Então, o titular de cotas do Pasep tem direito a sacar os valores existentes, independentemente do motivo para o resgate, por meio do Banco do Brasil.
Indenização do Banco do Brasil
Contudo, têm surgido demandas pelo fato de o Banco do Brasil ter causado prejuízos aos titulares por sua má administração das contas do Pasep. Assim, se for constatado, mediante análise contábil da evolução da conta do Pasep, que existiu algum tipo de falha do Banco do Brasil, será possível solicitar a indenização correspondente.
Veja também:
Gostou? Siga o Seu Crédito Digital no Google e receba notícias de benefícios, INSS e crédito em primeira mão.
+311 mil seguidores
INSS vai realizar atendimento em locais públicos a partir de segunda-feira (29)
Enfim, para os que ainda têm dúvidas se têm direito ao benefício, é importante que esses possíveis beneficiários procurem informações junto ao Banco do Brasil. E, assim, evitar passar por surpresas desagradáveis. Sendo necessário ajuizar ação judicial para ter direito a algo que inicialmente lhe seria devido. Por fim, clique aqui e confira o calendário de pagamento do Pasep de 2024.
Imagem: Inked Pixels/shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
Pode ser do seu interesse: