Setor privado amplia acesso ao crédito consignado para motoristas de aplicativo

Com a nova legislação, trabalhadores com vínculos formais e informais ganham novas possibilidades de acesso ao crédito, com condições mais vantajosas e seguras, inclusive a possibilidade de garantir o empréstimo com parte do saldo do FGTS.

Leia Mais:

Como o casamento civil gratuito funciona? Saiba quem tem direito

---

Quem pode acessar o consignado com a nova lei?

Expansão do público atendido

A Lei 15.179/25 tem origem na Medida Provisória 1292/25, aprovada em junho pela Câmara dos Deputados e em julho pelo Senado. O texto passou por alterações importantes, com a inclusão dos seguintes grupos no escopo de atendimento da nova plataforma:

• Trabalhadores formais com carteira assinada (CLT);
• Microempreendedores Individuais (MEIs);
• Empregados domésticos;
• Motoristas e entregadores por aplicativos;
• Trabalhadores rurais.

A inclusão dos trabalhadores de aplicativos representa um avanço na formalização de direitos econômicos a esses profissionais, que frequentemente enfrentam dificuldades de acesso ao crédito com juros baixos.

---

Como funciona a plataforma Crédito do Trabalhador

Sistema unificado e digital

A plataforma digital Crédito do Trabalhador foi lançada em março de 2025 e já está integrada à Carteira de Trabalho Digital, acessível via aplicativo. Nela, os trabalhadores podem:

• Comparar taxas e condições de empréstimos oferecidos por instituições financeiras habilitadas;
• Simular o valor das parcelas e prazo de pagamento;
• Autorizar descontos diretos na folha de pagamento;
• Optar por usar parte do FGTS como garantia, melhorando as condições do contrato.

Biometria e assinatura digital

A legislação também autoriza o uso de biometria e assinatura digital qualificada como formas de autenticação das operações realizadas na plataforma, aumentando a segurança e a confiabilidade do processo.

---

Limites, garantias e proteção do trabalhador

Comprometimento de renda e FGTS como garantia

O limite máximo de comprometimento da renda com o pagamento do consignado foi mantido em 35% do salário líquido. Além disso, o trabalhador pode oferecer como garantia:

• Até 10% do saldo disponível do FGTS;
• Até 100% da multa rescisória do FGTS, em caso de demissão durante o pagamento do empréstimo.

Múltiplos vínculos e redirecionamento

A nova lei também permite que o desconto em folha seja feito com base em múltiplos vínculos empregatícios, desde que haja autorização expressa do trabalhador. Em caso de rescisão, o sistema pode redirecionar automaticamente as parcelas para o novo vínculo, evitando inadimplência e interrupção dos pagamentos.

---

Compromisso do empregador e fiscalização

Penalidades por descumprimento

A legislação estabelece obrigações claras para os empregadores. É dever do empregador repassar corretamente os valores descontados ao agente financeiro. O descumprimento pode acarretar:

• Responsabilidade por perdas e danos;
• Sanções administrativas, civis e até criminais.

Atuação da fiscalização

A Inspeção do Trabalho será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e poderá emitir termos de débito salarial, válidos como títulos executivos. A fiscalização também poderá atuar em casos de descontos indevidos realizados por sindicatos ou associações.

---

Proteção de dados e transparência

Vetos do Executivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da lei que autorizavam o compartilhamento de dados pessoais com serviços de proteção ao crédito e bancos de dados. Segundo o governo, a decisão respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei do Crédito Consignado, que exigem consentimento prévio do titular para o uso dessas informações.

Consentimento biométrico obrigatório

A norma exige que todo uso de dados biométricos para autenticação das transações seja precedido de consentimento explícito por parte do trabalhador.

---

Educação financeira e convênios anteriores

Participação voluntária e linguagem acessível

A legislação prevê ações de educação financeira para os trabalhadores que utilizarem a plataforma. As ações serão:

• De participação voluntária;
• Elaboradas com linguagem simples e acessível;
• Focadas no uso consciente do crédito e na prevenção do superendividamento.

Convênios com cooperativas

A lei também permite que cooperativas de crédito singulares mantenham convênios firmados antes da edição da norma, desde que atendam apenas associados sob o regime da CLT. Nestes casos, não será obrigatória a utilização da plataforma digital.

---

Primeiros resultados e próximos passos

Prioridade ao refinanciamento de dívidas

Nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma — entre 21 de março e 19 de julho de 2025 — os empréstimos foram destinados exclusivamente à quitação de dívidas anteriores, com taxas de juros mais baixas do que as originais. A medida teve como objetivo reduzir o endividamento e o custo total das dívidas dos trabalhadores.

Criação de comitê gestor

A legislação institui o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, formado por representantes dos seguintes órgãos:

• Ministério do Trabalho e Emprego;
• Ministério da Fazenda;
• Casa Civil da Presidência da República.

O comitê será responsável por definir diretrizes operacionais, avaliar resultados e garantir a segurança jurídica do sistema.

---

Conclusão

A Lei 15.179/25 representa um avanço importante na democratização do acesso ao crédito no Brasil, especialmente ao incluir categorias até então à margem das opções de financiamento com juros reduzidos. Com a centralização das operações na plataforma digital Crédito do Trabalhador, o país dá um passo relevante rumo à inclusão financeira, sem abrir mão da proteção de dados e da responsabilidade fiscal.

Com a ampliação das oportunidades de crédito a MEIs, domésticos e motoristas de aplicativo, o governo busca impulsionar a economia real e reduzir o endividamento, fortalecendo o papel do crédito consignado como instrumento de desenvolvimento social.

Imagem: Freepik e Canva