CCJ aprova crédito do celular pré-pago com validade mínima de um ano
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, ontem (30), uma proposta que estabelece que os créditos de celulares pré-pagos terão validade de, no mínimo, um ano.
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CCJ aprova crédito do celular pré-pago com validade mínima de um ano
O deputado e relator Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou o parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei 618/07, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), do Projeto de Lei 1325/07, da ex-deputada Andreia Zito, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Planos de serviços também contarão com validade mínima de um ano
O texto, portanto, estabelece que os créditos dos cartões associados a valor, ou a qualquer outra forma homologada pela Anatel, dos planos de serviços pré-pago, terão validade de, ao menos, um ano.
Portanto, segundo o texto, o celular habilitado no plano de serviço pré-pago somente poderá ser bloqueado para recebimento de chamadas após se passar, no mínimo, um ano da ativação do último crédito.
A operadora que não cumprir com o estabelecido, de acordo com a proposta, poderá ser punida com penalidades previstas pela Lei Geral de Telecomunicações. As punições seriam como advertência, multa e suspensão temporária.
Contudo, como a proposta foi rejeitada anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, ela perdeu o caráter conclusivo e precisará ainda ser analisada pelo Plenário.
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