Lula autoriza empréstimo consignado para CLT e motoristas de aplicativos

Com mais de 4 milhões de contratos firmados e R$ 21 bilhões em crédito liberado, o programa promete reduzir o custo do crédito e evitar o superendividamento, principalmente entre brasileiros que ganham até quatro salários mínimos.

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O que é o Crédito do Trabalhador?

Nova modalidade de crédito consignado

O Crédito do Trabalhador é uma modalidade de empréstimo com desconto automático em folha de pagamento (para celetistas) ou no repasse de ganhos de plataformas digitais (para autônomos de app). O programa é supervisionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com regras claras e uso de tecnologia digital, biometria e eSocial para dar segurança e agilidade às transações.

A grande inovação é que agora não há necessidade de convênio direto entre empresa e banco. A autorização do trabalhador via Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) libera o acesso a propostas de até 80 instituições financeiras em menos de 24 horas.

Como funciona o consignado para trabalhadores com carteira assinada

Passo a passo digital com segurança

Empregados celetistas acessam o crédito pelo app da Carteira Digital de Trabalho ou aplicativos bancários. Após autorizar o compartilhamento de dados com o banco via eSocial, como CPF, vínculo empregatício e margem consignável, o trabalhador recebe propostas e escolhe a de menor custo.

• Desconto automático na folha: parcelas debitadas direto do salário;
• Limite de comprometimento de renda: até 35% da remuneração mensal;
• Garantia em caso de demissão: uso de até 10% do saldo do FGTS + 100% da multa de 40%;
• Portabilidade a partir de junho de 2025, obrigando juros menores;
• Prazos de até 48 meses, com média de 19 meses.

Resultados expressivos

Segundo o governo:

• 3,1 milhões de beneficiários já aderiram;
• 60% dos contratos envolvem trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos;
• Valor médio por contrato: R$ 6.781;
• Bancos líderes: Banco do Brasil (R$ 5 bi) e Itaú (R$ 3,1 bi);
• Estados com maior volume: São Paulo (R$ 6,3 bi) e Rio de Janeiro (R$ 1,8 bi).

Inclusão de motoristas e entregadores de aplicativo

Repasse garantido pelas plataformas

A lei também contempla 1,7 milhão de motoristas e entregadores de aplicativos no Brasil, antes marginalizados no crédito tradicional. Agora, com convênios entre plataformas e bancos, as parcelas podem ser descontadas diretamente dos repasses mensais.

• Comprometimento limitado a 30% da renda mensal;
• Autorização digital com uso de biometria;
• Reforço de cláusulas contratuais para garantir repasses corretos;
• Integração com o decreto de proteção de dados e LGPD.

A medida é vista como meio de inclusão financeira e formalização parcial, incentivando o uso do crédito para aquisição de veículos, reforma ou capacitação.

Vantagens para o trabalhador

Juros mais baixos e acesso facilitado

Comparativo	Empréstimo Consignado (Crédito do Trabalhador)	Empréstimo Pessoal Tradicional
Taxa média	3,56% ao mês	8,1% ao mês
Garantias	FGTS, salário, repasse app	Sem garantia
Liberação	Até 24 horas	Pode levar dias
Contrato	Digital, sem papelada	Exige comprovações presenciais

Regras de segurança e governança

Fiscalização e comitê gestor

O programa conta com forte estrutura de governança:

• Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza descontos indevidos e inadimplência patronal;
• Comitê Gestor (Casa Civil, Trabalho, Fazenda) define regras, condições e políticas de portabilidade;
• LGPD respeitada: proibição de compartilhamento de dados excessivos;
• Biometria obrigatória nas contratações, reduzindo fraudes.

Penalizações

Empregadores que não realizarem os descontos corretos ou que retiverem o valor incorretamente estão sujeitos a multas administrativas e sanções legais.

Cronograma de implementação

Etapas do programa

Etapa	Início	Descrição
1	Março 2025	Novos contratos pelo CTPS Digital
2	Abril 2025	Migração de dívidas antigas para a nova modalidade
3	Junho 2025	Portabilidade entre bancos com redução de juros

Impacto esperado: mais de R$ 120 bilhões até 2029

Com o sucesso inicial do programa, o governo projeta triplicar o volume atual de empréstimos consignados privados, alcançando cerca de R$ 120 bilhões em quatro anos. Essa projeção inclui:

• Crescimento da base de celetistas (47 milhões de trabalhadores);
• Inclusão gradual de trabalhadores domésticos, rurais e MEIs;
• Adoção em massa por motoristas e entregadores de app.

Efeitos econômicos

• Redução do superendividamento familiar;
• Estímulo ao consumo consciente;
• Formalização indireta de autônomos;
• Reforço na estabilidade econômica de milhões de lares.

Limites e precauções

Apesar das vantagens, o programa impõe limites importantes:

• Máximo de 35% da renda mensal comprometida com o empréstimo;
• Apenas um contrato ativo por CPF;
• Interrupção do desconto em caso de demissão, com retomada em novo emprego;
• Inadimplência pode afetar acesso ao crédito futuro.

Transparência e educação financeira

Acompanhamento via aplicativos

O trabalhador pode consultar:

• Saldo devedor e parcelas pagas;
• Nova margem consignável;
• Histórico de ofertas recebidas.

Campanhas de orientação

O governo federal, junto com bancos e fintechs, lançou campanhas de educação financeira para conscientizar sobre:

• Uso responsável do crédito;
• Como evitar o superendividamento;
• Como comparar propostas e entender taxas.

Como contratar o Crédito do Trabalhador

Para celetistas

1. Acesse a Carteira de Trabalho Digital ou app bancário credenciado;
2. Autorize o acesso aos dados do eSocial;
3. Receba propostas e compare as taxas;
4. Assine digitalmente com biometria;
5. Aguarde a liberação em até 24h.

Para motoristas e entregadores de app

1. Aguarde a adesão da sua plataforma (Uber, iFood, etc.) ao convênio;
2. Acesse o app bancário parceiro;
3. Autorize o desconto sobre os repasses;
4. Assine o contrato com segurança digital;
5. Acompanhe os valores e parcelas pelo aplicativo.

Imagem: Agência Brasil