Número de MEIs que passam do limite explode: aumento de 30 vezes em 12 meses

Mais de 570 mil microempreendedores individuais (MEIs) foram desenquadrados em 2024 por ultrapassarem o limite anual de receita bruta de R$ 81 mil. O dado faz parte de um levantamento da Contabilizei com base nas informações da Receita Federal. O número representa um salto surpreendente: quase 30 vezes mais do que o registrado em 2023.

O fenômeno revela uma mudança significativa no perfil do microempreendedor brasileiro. Segundo Guilherme Soares, vice-presidente executivo da Contabilizei, o aumento do desenquadramento pode indicar crescimento dos negócios, mas também traz desafios complexos para os pequenos empresários.

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Como funciona o limite de faturamento do MEI

O MEI é um regime simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores com faturamento reduzido. O limite de receita bruta anual permanece fixado em R$ 81 mil desde 2018. Quem ultrapassa esse valor enfrenta diferentes consequências, dependendo do quanto excedeu:

Excesso de até 20% do limite (até R$ 97.200):

• O desenquadramento ocorre no ano seguinte;
• É necessário pagar DAS complementar referente ao excesso.

Excesso acima de 20% do limite (acima de R$ 97.200):

• O desenquadramento é imediato e retroativo ao início do ano;
• Há risco de multas, juros e cobrança de tributos adicionais.

Essa rigidez tem colocado em xeque a permanência de muitos MEIs no regime simplificado, levando a exclusões automáticas.

Fiscalização mais rigorosa e cruzamento de dados

Outro fator que explica o aumento dos desenquadramentos é a modernização dos mecanismos de fiscalização. A Receita Federal vem utilizando cruzamentos de dados bancários e declarações fiscais para identificar inconsistências. Isso permite que o desenquadramento seja feito automaticamente, sem aviso prévio ao empreendedor.

Essa nova realidade tem pegado muitos de surpresa. “O empreendedor descobre que foi desenquadrado apenas quando tenta gerar o boleto do DAS e percebe que está fora do sistema”, explica Soares.

A ausência de notificação formal torna o acompanhamento financeiro ainda mais essencial. Segundo especialistas, o ideal é que o microempreendedor faça controle mensal de sua receita e, ao perceber aproximação do limite, consulte um contador ou contadoria especializada.

Exclusões por inadimplência também crescem

Mais de 1 milhão de CNPJs excluídos em 2024

Além dos desenquadramentos por excesso de receita, houve exclusão de mais de 1 milhão de CNPJs por inadimplência em 2024. Os dados mostram um crescimento relevante em relação aos anos anteriores.

Os principais motivos para essas exclusões são:

• Atrasos nos pagamentos mensais do DAS;
• Acúmulo de débitos fiscais não regularizados;
• Falta de envio da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Mesmo em caso de exclusão, o empreendedor pode manter o mesmo CNPJ e migrar para o Simples Nacional. No entanto, essa regularização pode vir acompanhada de multas, juros e atualização monetária dos valores em aberto.

Soares destaca que, mesmo nos casos mais críticos, é possível buscar regularização, embora o processo possa ser oneroso. “O importante é não abandonar o CNPJ. Existem caminhos para reorganizar a vida fiscal do empreendedor”, afirma.

Antecipação como estratégia para evitar problemas

Desorganização e custos inesperados

O desenquadramento automático gera efeitos imediatos e pode comprometer a organização financeira do negócio. Mudanças tributárias, enquadramento em novas obrigações contábeis e aumento da carga tributária são consequências diretas.

Segundo Guilherme Soares, “o problema não é crescer, mas não se preparar para crescer. Quando o desenquadramento é antecipado e planejado, os impactos são menores.”

A antecipação permite que o empreendedor:

• Se prepare para migrar de regime tributário com orientação profissional;
• Ajuste preços e margens de lucro para suportar novos impostos;
• Mantenha a regularidade com fornecedores e instituições financeiras.

Planejamento tributário: aliado do pequeno empresário

A recomendação para quem se aproxima do limite é buscar o chamado planejamento tributário, uma análise que avalia o regime mais adequado para a realidade da empresa.

Esse planejamento deve considerar:

• Receita estimada para o ano;
• Tipo de atividade exercida;
• Possibilidade de dedução de despesas;
• Carga tributária dos regimes disponíveis: MEI, Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Crescimento do empreendedorismo e defasagem do limite

Abertura de empresas atinge recorde em 2025

Apesar das dificuldades enfrentadas pelos MEIs, o modelo continua atraente para quem deseja empreender. Somente no primeiro trimestre de 2025, foram abertas mais de 1,4 milhão de empresas no Brasil, sendo que 77% delas foram registradas como microempreendedores individuais.

O número representa um crescimento de 37% em relação ao mesmo período de 2024. Historicamente, o crescimento médio anual da categoria gira em torno de 12%.

Esses dados reforçam a importância de políticas públicas e atualizações normativas que acompanhem a realidade do mercado.

Limite de R$ 81 mil não é corrigido desde 2018

Desde que foi fixado em R$ 81 mil, o limite de faturamento do MEI não passou por qualquer tipo de correção monetária, mesmo diante da inflação acumulada no período.

A defasagem provoca distorções, pois empresas que cresceram pouco, em termos reais, acabam sendo penalizadas. De acordo com especialistas, a correção para valores próximos de R$ 130 mil já deveria ter ocorrido naturalmente.

Propostas para atualização do teto estão em tramitação

Duas propostas de lei complementar tramitam atualmente no Congresso Nacional com o objetivo de corrigir o limite do MEI:

PLP 108/2021:

• Propõe a elevação do limite de receita para R$ 130 mil anuais;
• Permite contratação de até dois funcionários pelo MEI.

PLP 261/2023:

• Estabelece a atualização automática do limite com base na inflação;
• Visa reduzir a necessidade de revisões legislativas frequentes.

Caso aprovadas, as mudanças podem gerar maior estabilidade ao modelo e ampliar a formalização de pequenos negócios.

Conclusão: crescimento exige adaptação

O desenquadramento de mais de 570 mil MEIs em 2024 marca uma nova fase do empreendedorismo brasileiro: a do crescimento que exige adaptação. A rigidez do limite de faturamento, aliada à intensificação da fiscalização, obriga os microempreendedores a adotarem uma postura mais profissional.

Orientação contábil, planejamento financeiro e acompanhamento tributário deixam de ser opcionais para se tornarem elementos essenciais da sobrevivência no mercado.

Mesmo com as dificuldades, o número recorde de novas empresas indica que o espírito empreendedor segue vivo. Resta ao Estado acompanhar essa transformação, promovendo regras mais justas e atualizadas para quem busca crescer de forma sustentável.