O Simples Nacional é um regime de arrecadação que contempla as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, oferecendo diversos benefícios. Contudo, ele possui algumas regras que, caso sejam descumpridas, podem gerar a exclusão das empresas.
Assim, é preciso estar em dia com a Receita Federal, pois as empresas do Simples Nacional não podem possuir pendências com o Fisco. Dessa forma, com a nova forma de fiscalização do Simples, muitas empresas estão correndo o risco de perderem seus benefícios.
Avaliação das empresas
Portanto, a avaliação das empresas ocorre regularmente, para verificar quem está de acordo com as regras do programa. Assim, no final de outubro, diversos Termos de Exclusão foram emitidos para empresas que estavam com pendências com a Receita Federal.
À vista disso, esses termos servem como alerta, para que as empresas optantes do Simples Nacional consigam regularizar esse débito. Contudo, o empreendedor que, mesmo com o termo, não voltar a cumprir os requisitos, será excluído do programa.
Dessa forma, a partir da ciência da situação, o prazo para regularização é de 30 dias.
Empresas com débito
De acordo com os dados da Receita Federal, há mais 250 mil empresas que apresentam débitos, totalizando cerca de R$ 11 bilhões em dívidas.
Todavia, esses débitos podem ser parcelados até o dia 8 de dezembro. No entanto, caso nenhum pagamento ou parcelamento seja efetuado até a data-limite, a empresa será excluída do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Contudo, caso não tenha recebido a notificação, o empreendedor pode consultar sua situação por meio do Portal do Simples Nacional ou Portal do e-CAC.
Condições de pagamento
Por fim, os contribuintes podem parcelar as dívidas junto a Receita Federal em até 60 vezes. Além disso, são oferecidos benefícios, como descontos e entrada facilitada.
Portanto, o processo é realizado exclusivamente on-line, pelos canais oficiais da Receita Federal.
