A Câmara Municipal de Curitiba está avaliando um projeto de lei que pode garantir a isenção da taxa de inscrição para vigilantes e seus filhos em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura e Câmara Municipal da capital paranaense.
A proposta foi apresentada pela vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) e visa beneficiar profissionais da segurança privada com atuação comprovada. Segundo a autora, a medida tem caráter reparador e inclusivo, buscando ampliar o acesso de trabalhadores desse setor — muitas vezes desvalorizado — a oportunidades no serviço público.
Quem será beneficiado?
O projeto prevê a isenção da taxa de inscrição para:
- Vigilantes em exercício da profissão, desde que apresentem:
- Carteira nacional válida emitida pela Polícia Federal
- Comprovante de vínculo empregatício ativo
- Filhos de vigilantes, mediante:
- Comprovação de filiação
- Declaração de dependência econômica
- Documentação do responsável legal que atue como vigilante
A medida se aplicará a concursos realizados por órgãos da administração direta e indireta de Curitiba, tanto no Executivo quanto no Legislativo municipal.
Impacto e justificativa
A proposta deixa claro que não haverá impacto financeiro direto à Prefeitura, pois trata-se de medida administrativa, sem previsão de repasse de recursos.
A vereadora justifica o projeto com base no papel essencial dos vigilantes, que muitas vezes atuam em condições de risco, com jornadas extensas e remuneração limitada.
“Muitas famílias de vigilantes enfrentam dificuldades para arcar com os custos de taxas de inscrição, muitas vezes elevadas”, afirma a autora.
Ela também ressalta que a capital já adota iniciativas semelhantes para outras categorias, e que incluir os vigilantes nesta política reforça o compromisso com a justiça social e a valorização profissional.
Próximos passos do projeto
O texto do projeto de lei (nº 005.00323.2025) segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba. Caso receba parecer favorável, será levado à votação em plenário.
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