Declaração do MEI: passo a passo para enviar sua DASN dentro do prazo

O prazo final para envio é até 31 de maio, e o preenchimento correto evita penalidades e garante a regularização do CNPJ junto à Receita Federal.

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O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é uma obrigação anual de todos os microempreendedores que atuam sob o regime do Simples Nacional, na categoria MEI. Trata-se de uma declaração que resume os rendimentos brutos obtidos no ano anterior — neste caso, 2024 —, além de informar se houve contratação de funcionário.

Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento ou movimentação financeira durante o ano, o envio da declaração continua sendo obrigatório. A omissão pode acarretar em multas e até o cancelamento do CNPJ.

Como enviar a declaração do MEI passo a passo

Acesse o Portal do Empreendedor

O procedimento é totalmente online e gratuito. Veja o passo a passo atualizado:

1. Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
2. Clique na opção “Já sou MEI”.
3. Escolha “Declaração Anual de Faturamento” (DASN-SIMEI).
4. Informe o CNPJ do MEI.
5. Selecione o ano de referência, que neste caso é 2024.

Preencha as informações solicitadas

• Faturamento total bruto de 2024: Inclua tudo que foi arrecadado com vendas de produtos ou prestação de serviços.
• Funcionários: Informe se houve contratação de empregados formalizados ao longo do ano.
• Caso não tenha tido faturamento, declare R$ 0,00 no campo correspondente.

Revise e envie

• Confira todos os dados com atenção, principalmente os valores.
• O sistema apresentará um resumo dos tributos pagos no ano.
• Após revisar, clique em “Transmitir”.
• É recomendável salvar ou imprimir o comprovante de envio.

E se precisar corrigir a declaração?

Caso identifique algum erro após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora. Basta:

1. Acessar novamente a plataforma da DASN-SIMEI.
2. Selecionar o ano correspondente.
3. Escolher a opção “Declaração retificadora”.
4. Corrigir as informações necessárias e reenviar.

Guardar o novo comprovante é essencial para manter um registro atualizado das obrigações fiscais do seu MEI.

Quais são os prazos e penalidades?

Prazo final

• O prazo para envio da declaração anual é 31 de maio de 2025.
• O sistema fica disponível 24 horas por dia até essa data.

Multa por atraso

Quem não enviar a DASN-SIMEI até o prazo estipulado poderá ser penalizado com:

• Multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos.
• Limite máximo de 20% do valor devido.
• Valor mínimo da multa: R$ 50,00.

A multa pode ser reduzida em até 50% se for paga rapidamente após a notificação.

Além disso, se o MEI acumular 24 meses consecutivos de inadimplência com o pagamento das guias mensais (DAS), o CNPJ poderá ser cancelado pela Receita Federal.

Limite de faturamento do MEI em 2024

Durante o ano de 2024, o limite de faturamento anual permitido para os MEIs foi de R$ 81 mil, o que equivale a uma média de R$ 6.750 mensais.

Para MEIs que foram abertos ao longo do ano, o valor é proporcional aos meses de atividade. Por exemplo, um MEI criado em julho de 2024 teria um teto de faturamento de aproximadamente R$ 40.500 até o final do ano.

Por que manter a DASN em dia?

Regularidade do CNPJ

A entrega da DASN é um dos principais instrumentos para manter o CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal e a Previdência Social. Estar em dia com as obrigações fiscais permite:

• Emitir notas fiscais.
• Participar de licitações públicas.
• Acessar linhas de crédito especiais para pequenos empreendedores.
• Garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Evitar bloqueios e problemas legais

O não envio da DASN ou o acúmulo de débitos pode resultar em:

• Suspensão do CNPJ.
• Impossibilidade de emitir boletos DAS.
• Restrição no acesso a crédito e benefícios fiscais.

Dicas finais para o MEI

Organização é fundamental

• Mantenha registros de todas as entradas e saídas durante o ano.
• Utilize planilhas ou sistemas de gestão simples para acompanhar o faturamento.
• Guarde os comprovantes de pagamento do DAS mensal.

Procure ajuda, se necessário

Caso tenha dúvidas no preenchimento da declaração, o MEI pode:

• Buscar auxílio em contadores parceiros do Sebrae.
• Utilizar o suporte do próprio Portal do Empreendedor.
• Consultar vídeos tutoriais disponíveis em canais oficiais.

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Conclusão

A DASN-SIMEI é uma responsabilidade que acompanha o privilégio de empreender como MEI. Embora o processo de envio da declaração seja simples, ele exige atenção aos prazos e aos dados fornecidos.

Evitar multas e manter a regularização fiscal pode ser a chave para o crescimento sustentável do pequeno negócio. Portanto, não deixe para a última hora: envie sua declaração com antecedência e mantenha sua empresa em dia com o Fisco.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com