Débitos tributários poderão ser parcelados em até 145 meses; confira
O projeto prevê que os contribuintes com débitos tributário possam regularizar suas dívidas de forma parcelada. Confira!
A gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que prevê que os contribuintes com débitos tributários no estado de São Paulo possam regularizar suas dívidas de forma parcelada.
Dessa forma, o Projeto de Lei 1.245/2023, que prevê que o contribuinte paulista possa parcelar débitos inscritos na dívida ativa foi protocolado na última terça-feira (15). Confira mais detalhes de como irá funcionar o parcelamento!
Parcelamento dos débitos tributários
O Projeto de Lei é baseado na lei que prevê o parcelamento de débitos fiscais no âmbito federal, que angariou R$ 14,1 bilhões aos cofres públicos apenas em 2022. Assim, o governo de São Paulo quer ampliar a adesão ao parcelamento, principalmente nos impostos federais.
Assim, o texto prevê que as empresas poderão parcelar seus débitos em até 120 vezes. Além disso, as dívidas que são classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, terão desconto de até 65% nas multas, juros e outros acréscimos legais.
Parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70%
Ademais, as pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte poderão parcelar seus débitos tributários em até 145 meses. Além disso, terão descontos de até 70% da dívida. Assim sendo, a advogada Mariana Galvão, sócia do escritório Souza Okawa Advogados, afirmou ao InfoMoney que, caso seja aprovada, a medida terá um impacto positivo ao Estado e também aos contribuintes paulistas.
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De acordo com a advogada, um ponto de destaque do texto é a possibilidade de os contribuintes utilizarem precatórios para abater a dívida tributária. Além disso, será possível utilizar créditos próprios ou de terceiros e também créditos acumulados de ICMS. Enfim, para Galvão, o parcelamento ajudará o governo a aumentar o caixa e as empresas a ganharem um fôlego financeiro.
Imagem: Natee Meepian/Shutterstock.com
