Decisão de Lula muda a forma como os empréstimos funcionam; entenda antes de contratar
A decisão de Lula pode impactar a regulamentação de empréstimos, influenciando sua vida. Informe-se antes de solicitar crédito.
Na última terça-feira (31), o presidente Lula (PT) sancionou o “Marco Legal das Garantias”, permitindo que um único imóvel seja usado como garantia para dois empréstimos. Trata-se de uma mudança significativa na lei de garantias. O Diário Oficial da União (DOU) publicou oficialmente a reformulação.
Inicialmente proposto pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2021, o Marco Legal das Garantias passou por várias modificações, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, antes de ser finalmente aprovado em 3 de outubro de 2023.
Qual é a grande mudança nos empréstimos?
A nova legislação permite que duas instituições financeiras diferentes usem o mesmo imóvel como garantia para empréstimos distintos. Antes do Marco Legal das Garantias, uma pessoa podia usar um imóvel de R$ 200 mil como garantia para uma única operação de crédito até quitar integralmente a dívida. Agora, é possível utilizar o restante do valor do bem como garantia para outros empréstimos.
Além disso, o texto integral do Marco Legal das Garantias traz consigo uma série de outras modificações na legislação vigente. Entre as mudanças aprovadas, está a criação da possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperação de crédito através de cartórios.
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Isso permite ao credor propor descontos através de tabelionatos de protesto. Ademais, o texto também prevê o incentivo a renegociações de dívidas através do custeio de despesas de emolumentos pelo devedor em casos de sucesso na negociação.
E o que significa para o cidadão comum?
O presidente Lula vetou ainda a proposta que permitiria a tomada de um veículo por falta de pagamento sem ordem judicial. A justificativa para o veto foi a alegação de inconstitucionalidade, na medida em que o item viola a cláusula de reserva de jurisdição e poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
Dessa forma, essa alteração na legislação representa uma nova oportunidade para indivíduos e empresas que precisam de capital de giro ou recursos para investimentos. Isso porque, com o uso do mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo, a quantidade de crédito disponível para os tomadores potencialmente aumenta.
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