Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar aposentadoria especial integral para policiais civis. No último dia 30 de junho, o Supremo formou maioria dos votos para que a categoria em atividade de risco passe a ter direito ao benefício equivalente ao último salário recebido, além da paridade em relação aos reajustes dos trabalhadores ativos.
O intuito da decisão é de que policiais expostos a maiores riscos sejam diferenciados dos demais servidores. Desse modo, siga na leitura para saber mais sobre o tema.
STF tem maioria para conceder aposentadoria especial integral para policiais civis
Com formação da maioria dos votos, para que os policiais civis em função de risco tenham o benefício integral, a Lei Complementar n. 51/85 tenta, então, diferenciar eles dos demais servidores públicos civis que possuem regras de idade e tempo de contribuição mais rígidas.
Atualmente, na maior parte dos estados brasileiros, o policial civil se aposenta, compulsoriamente, aos 75 anos de idade. Com a aposentadoria especial, a idade mínima é de 55 anos.
Sobre a aposentadoria especial para os policiais civis, o ministro do STF e relator, Dias Toffoli, defende que os trabalhadores que preenchem os requisitos tenham acesso ao benefício de forma integral. O ministro, que votou favorável ao tema, foi seguido pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.
Saiba mais sobre o julgamento do Supremo
Durante seu voto, no julgamento virtual, que teve início em 23 de junho, Toffoli reconheceu que uma lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial policial pode estabelecer pontos como idade, tempo de contribuição e regra de cálculos diferentes para os trabalhadores.
No momento, o julgamento se encontra suspenso, seguindo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A previsão é de que a sessão retorne em agosto, após o recesso do STF.
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