Decisão do TST: norma coletiva pode permitir desconto em banco de horas negativo

Esse veredito adquire uma importância singular ao reiterar a importância da flexibilidade nas negociações entre empregadores e empregados, desde que observados os parâmetros legais estabelecidos.

A normativa em discussão estipula que o colaborador deve cumprir oito horas de expediente diário. Em situações de saldo negativo no banco de horas ao término de um período de 12 meses ou no momento do desligamento, o empregador detém o direito de realizar os descontos pertinentes. Entretanto, caso o empregado seja dispensado, as horas não compensadas serão abonadas.

Por que a decisão do TST sobre banco de horas negativo é relevante?

A relevância desta decisão se expressa pelo precedente que estabelece em termos de negociação coletiva.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), ao recorrer à justiça, alegava a falta de previsão legal para tal acordo. Ademais, acusava a violação de direitos trabalhistas, argumentando que essa prática transferia para o empregado os riscos da atividade econômica.

Apesar das preocupações levantadas pelo MPT, as instâncias inferiores mantiveram a norma coletiva. Argumentaram que a medida não era inconstitucional. Isso porque obrigava o empregador a compensar as horas de crédito registradas no banco de horas com um adicional de 50% a partir da décima hora excedente, o que indicava uma tentativa de equilibrar as necessidades das partes envolvidas.

Qual foi o ponto de virada na decisão?

Em sua análise, a ministra Maria Helena Mallmann lembrou que, anteriormente, o entendimento do próprio TST favorecia a posição de que qualquer prejuízo resultante da não compensação dessas horas dentro de um período anual deveria ser absorvido pelo empregador.

Porém, este entendimento mudou após o Supremo Tribunal Federal estabelecer que os direitos indiscutivelmente indisponíveis assegurados pela Constituição Federal, bem como aqueles de tratados internacionais e normas de saúde e segurança do trabalho, são os únicos que não podem modificar-se por meio de negociação coletiva.

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Com base nessa tese, a ministra concluiu que a convenção coletiva questionada é válida, pois não tange a direitos fundamentais indiscutíveis.

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